Os contribuintes foram alertados quanto à possibilidade de se autorregularizar, por meio de cartas, via caixa postal no Portal e-CAC, desde o início de junho.
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Programa vai destinar R$ 80,28 milhões para apoiar financeiramente 124.960 microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas do Paraná. Valor é 35% superior ao inicialmente estimado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
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O curso vai apresentar as principais mudanças instituídas pela IN RFB Nº 2021 de 16/04/21 versus a legislação existente na IN RFB Nº 971 de 13/11/2009
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Entre as alterações estão as simplificações trazidas pela Medida Provisória 1.040/2021, que modernizou questões como a utilização do CNPJ como nome empresarial,
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Objetivo é recuperar os empregos perdidos na pandemia, ampliar a geração de postos de trabalho, recuperar a economia, desburocratizar e simplificar o empreendedorismo.
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Proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.
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Pela legislação aprovada, apenas microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs) com sede no Paraná fazem parte da relação de beneficiários. Pessoas físicas não têm direito ao benefício. Ao todo, 27 setores serão atendidos.
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Medida atinge eventos turísticos e culturais adiados ou cancelados entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021
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