Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8626/17, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para considerar abusiva, e nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual de fidelização nos contratos…...
Principais Notícias
A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial promoveu, nesta quarta-feira (18), uma audiência pública para debater o fortalecimento das normas consuetudinárias para as relações de comércio e as soluções para os conflitos empresariais. A…...
O deputado Paes Landim (PTB-PI) entregou nesta quarta-feira (18) a quinta complementação de voto a seu relatório sobre o novo Código Comercial (PL 1572/11), para sistematizar e atualizar a legislação sobre a relação entre pessoas…...
A Comissão Administradora do Exame de Qualificação Técnica (CAE) – Perito Contábil realizou, no dia 16 de abril, a primeira reunião do grupo que está responsável pela elaboração da prova específica para Perícia Contábil. Entre…...
Até às 17 horas desta quarta-feira, dia 18 de abril, declarações foram recebidas 13.464.338 pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões…...
Proposta em análise na Câmara dos Deputados explicita que empresas e órgãos públicos deverão reconhecer de forma expressa a participação dos estagiários no produto das atividades da entidade. É o que prevê o Projeto de…...
O Bloco K faz parte da EFD e consiste em um livro registro para controle de produção e de estoque em versão digital....
Desenvolvedores de sistemas que atuam na informalidade poderão ser enquadrados no regime de Microempreendedor Individual...
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DEFIS é a abreviação de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais...
