Sistema eletrônico está previsto em MP do PIS/Cofins
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A norma regula a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos Municípios.
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Foram lavrados Autos de Infração no valor total de R$ 1,9 bilhão em desfavor das empresas clientes do esquema, bem como das pessoas controladoras.
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A ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização de suas obras, antes do início de fiscalização.
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A Receita Federal nunca liga ou manda mensagens para cobrar pagamento para liberar mercadorias.
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Mais de 42,4 milhões de declarações foram entregues dentro do prazo
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Após 30 de maio, o cadastro de empresas privadas será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal. No entanto, ficará sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
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Live ocorre amanhã (15/05), de 16h30 às 18 horas
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Para o ministro do Trabalho e Emprego, a sociedade precisa fazer um debate ético globalmente sobre o tema.
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