O Congresso deve editar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da edição da MP
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O direito ao saque só será concedido para a trabalhadora que tenha recebido, nos últimos três meses, o benefício temporário previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742, de 1993)
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Inflação pelo IPCA deve fechar 2023 em 5,90%
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FenaconCD planeja expansão do mercado de certificação digital nos estados do Sul.
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O dinheiro só poderá ser transferido caso a pessoa tenha login no GOV.BR.
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Para presidente da estatal, Paridade de Preços e Importação (PPI) favorece o concorrente.
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Projeto do Governo do Paraná foi tema de painel na maior feira metroferroviária da América Latina. A ferrovia deve triplicar o volume de carga que chega por trilhos ao Porto de Paranaguá, com produtos oriundos de cinco estados, além do Paraguai e Argentina.
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A regra vale até o dia 30 de junho e também se aplica ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação.
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A reforma deve unificar impostos sobre o consumo, inclusive o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, em um único Imposto sobre Valor Agregado.
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