Para advogados, é preciso esperar posicionamento final da Corte
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Quero saber maisDecisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto
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Quero saber maisIniciativa do Governo Federal vai unificar, simplificar e reduzir a burocracia no cumprimento das obrigações legais
Quero saber maisMesa Nacional de Negociação tripartite tem 90 dias para dialogar e chegar a um acordo de como a determinação da Lei vai ocorrer
Quero saber maisOs lotes são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco.
Quero saber maisParticipante poderá receber tipos diferentes de renda ao mesmo tempo
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