A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro.
Quero saber maisA cobrança poderá ser feita de forma administrativa e amigável, sem ação judicial, e o nome do devedor poderá figurar nos cadastros de proteção ao crédito.
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Quero saber maisInscrições podem ser parceladas no cartão de crédito. Confira condições
Quero saber maisPela decisão, assinada na sexta-feira (19), a compensação deverá ser feita por meio do abatimento de valores da dívida pública dos estados com a União, a partir deste mês.
Quero saber maisTudo isso com inscrição no valor de 50% da do titular.
Quero saber maisAs regras valem para estado de calamidade decretado em âmbito nacional ou estadual e municipal.
Quero saber maisMedida passa a valer no mês de setembro com desconto que pode chegar a 70%.
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