A legislação em vigor determina a incidência de ICMS no momento da saída de mercadoria, mesmo que o destino seja um estabelecimento do mesmo proprietário.
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Esquema garantia a obtenção de benefícios previdenciários em nome de pessoas fictícias ou falecidas.
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Carlos Lupi virá na próxima semana; Fernando Haddad, no começo do mês que vem; e Simone Tebet ainda não tem data marcada para vir
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A comissão quer informações sobre a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 13,75%.
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Medida foi publicada nesta segunda-feira,24, no Diário Oficial
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A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial da União.
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Presidente quer atrair investimentos privados para novos negócios
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Segundo a IFI, o Banco Central ainda está preocupado "com a evolução da conjuntura fiscal e a deterioração das expectativas de inflação".
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O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 limita o ritmo de crescimento das despesas da União.
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