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Podem se inscrever no regime especial de tributação as empresas com receita anual bruta de até R$ 4,8 milhões
O prazo para microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao Simples Nacional termina no dia 31 de janeiro.
Podem se inscrever no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - o nome completo do Simples Nacional - as empresas com receita anual bruta de até R$ 4,8 milhões.
O regime especial unifica, em uma única guia de pagamento, o recolhimento de oito tributos federais, estaduais e municipais, com alíquotas diferenciadas, conforme o nível de faturamento e o setor de atuação da empresa.
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