Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 4.401/2021) que regulamenta o mercado de criptomoedas, com definição de ativos virtuais, prestadoras e do crime de pirâmide financeira e suas penas, foi enviado para a sanção do presidente da República. A proposta foi relatada no Senado pelo senador Irajá (PSD-TO) e altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940) e as leis de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998) e dos Crimes de Colarinho Branco (7.492/1986).
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Fonte: Agência Senado
