A auditora fiscal da Receita Federal do Brasil e supervisora da Equipe Nacional de Transação Tributária, Sandra Maria Holanda Ponte Ribeiro, vai esclarecer as principais dúvidas dos contadores, empresários e empreendedores sobre o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal ou “Litígio Zero”.
A live é gratuita e ocorrerá na próxima terça-feira, 14 de fevereiro, das 16h às 17h15. Terá a participação do presidente do SESCAP-PR, o empresário do setor contábil Michel Lopes, que mediará o diálogo entre os participantes e o instrutor.
Os participantes poderão sanar suas principais dúvidas no chat durante a apresentação. Devido ao tempo limitado da live, a Receita Federal poderá esclarecer dúvidas após o evento por meio do envio das perguntas ao email comunicacao@sescap-pr.org.br
O que é Litígio Zero
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
O programa visa permitir, mediante concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais, a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores e assegurar que a cobrança dos créditos tributários em contencioso administrativo tributário seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos contribuintes.
O período de adesão à renegociação de dívidas por meio da transação tributária iniciou no dia 1º de fevereiro de 2023 e termina às 19h do dia 31 de março de 2023 e deverá ser realizado no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico https://cav.receita.fazenda.gov.br .
