A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.
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Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em falência para quitação de seus débitos tributários gerados até 30 de junho. No caso dos impostos, os débitos terão desconto, em parcela única, de 85% a 95% sobre juros e multas.
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Conforme o “Raio-X dos Mini, Super e Hipermercados no Brasil”, também divulgado pela Geofusion, o Paraná soma, ao todo, 10.794 estabelecimentos supermercadistas.
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O pedido de informações foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Paraná e enviado ao presidente da agência, Rafael Vitale Rodrigues.
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O governo pretendia pagar R$ 400 até o final de 2022, mas houve reação da equipe econômica e do mercado financeiro.
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Com prazo de vigência de cinco anos, o auxílio Gás para os Brasileiros será destinado às famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional.
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Campanha incentiva o repasse de parte do Imposto de Renda devido a projetos sociais
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O tema será conduzido pelo professor Bruno Fialek, contador, coordenador tributário e contábil e consultor de empresas na área de tributos e contabilidade
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A ação coletou 41.350 quilos de equipamentos eletrônicos
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