Transparência e isenção de pedágio a moradores de comunidades locais avançam em Comissão

Qualquer pessoa com acesso à internet poderá acompanhar, em tempo real, obras executadas pelo governo do estado. Esse é o principal ponto do projeto de lei 64/2020 do Poder Executivo, um dos dois com parecer favorável aprovado na reunião remota desta quarta-feira (17) da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná.  A proposta prevê o videomonitoramento de obras com recursos totais ou parciais do Estado, com a finalidade de dar transparência ao processo e facilitar a fiscalização destes empreendimentos pela população, evitando assim, prejuízos aos cofres públicos.

O relator na Comissão, o deputado Galo (PODE), afirmou que é um projeto muito importante. “Considero uma inovação para a população poder acompanhar obras públicas, porque também poderá exercer o seu poder de fiscalizar”, disse.

De acordo com a proposta, a quantidade de câmeras deverá ser indicada no edital de licitação e as despesas de aquisição, instalação e manutenção das câmeras ficarão por conta da empresa contratada.

Ainda de acordo com o projeto, o “sistema de videomonitoramento deverá capturar imagens em diferentes ângulos, do interior e exterior da obra, para possibilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas de seu desenvolvimento. Devem ser monitoradas obras com custo igual ou superior a R$ 1,5 milhão. 

Já a outra proposta que teve o parecer aprovado por unanimidade pelos deputados que compõem a Comissão, é do deputado Arilson Chiorato (PT), que participou da reunião.  “Vim aqui agradecer a aprovação desse projeto, que vai beneficiar muitos municípios que ficam em regiões onde estão atualmente e onde serão instaladas as praças de pedágios pelas novas concessões “, comemorou. 

O projeto de Lei 778/2019, que recebeu um substitutivo-geral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), institui a gratuidade da tarifa de pedágio para veículos emplacados em municípios sede e limítrofes às praças de pedágio de rodovias estaduais.  Na justificativa do parecer favorável, o relator, o deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), argumentou que já havia sido relator dessa matéria na Comissão de Finanças e que a aprovação é necessária. “Um projeto que vai beneficiar muita gente e não traz impactos aos cofres públicos, já que valerá para os futuros contratos”, lembrou.

A proposta, que passou por alterações, prevê a isenção para motoristas que residirem em locais que ficam “no meio” das rodovias pedagiadas.  A isenção do pagamento de pedágio é para veículos registrados, licenciados e emplacados em municípios sede ou limítrofes às praças de pedágio. “Estamos propondo algo que já deveria ter sido feito há muito tempo. É inadmissível que moradores de um município cercado pelo pedágio paguem a tarifa, bem como profissionais e empresas que precisam circular diariamente”, justifica Chiorato.

Entre os critérios para que a isenção possa ser concedida a quem realmente precisa, estão a comprovação da residência ou vínculo de trabalho com o município que possui praça de pedágio e a propriedade do veículo, com apresentação do documento oficial do Detran, contendo registro no município ou municípios limítrofes.  “Estou muito feliz com a aprovação dos projetos. Estamos avançando em nosso trabalho, mesmo tendo que nos reunir de forma virtual. Espero que a situação melhore para podermos nos encontrar presencialmente para deliberarmos”, afirmou o presidente da Comissão, o deputado Tião Medeiros (PTB).

Finanças e Tributação – Durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM), os três projetos de decreto legislativo (1/2021, 2/2021 e 4/2021) que prorrogam o estado de calamidade pública em 66 cidades do Paraná teve o parecer aprovado. Com isso, a matéria está apta para ser apreciada em plenário.

Também em pauta, quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo também tiveram o parecer favorável apresentado pelos relatores e aprovados pelos deputados. O PL 634/2020, que trata das relações entre as Instituições de Ensino Superior, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia Públicos e suas fundações de apoio; o PL 662/2020 que tem por objetivo atualizar a Lei Estadual de Inovação, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo; o PL 706/2020 que altera a Lei 11.580/1996 que trata do ICMS; e o PL 669/2020 que autoriza a alienação do potencial construtivo de imóveis de propriedade do Estado.

Por fim, aprovaram o parecer favorável ao projeto de lei 778/2019, do deputado Arilson Chiorato (PT), que institui a gratuidade da tarifa de pedágio para os veículos emplacados em municípios sede e limítrofes às praças de pedágio de rodovias estaduais, analisado na sequência pela Comissão de Obras.