Segue para sanção auxílio emergencial para microempresas e MEI

A proposta que institui o auxílio emergencial para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses durante o período de pandemia da Covid-19 foi aprovada em primeira e em segunda votações, e em redação final, em três sessões plenárias, sendo uma ordinária e duas extraordinárias, realizadas nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná. Agora, o projeto de lei 150/2021 segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  

De acordo com o projeto assinado pelo Governo do Estado, 86,7 mil empresas terão direito a um socorro de R$ 59,6 milhões, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos receberão R$ 1.000. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500.   

Serão quatro parcelas de R$ 250 para pequenas e microempresas paranaenses optantes do Simples Nacional com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Transporte de Passageiros (como vans escolares e ônibus de turismo), de Confecções de Vestuário e Calçados (lojas de roupas, calçados e outros itens de vestuário), de Bares, Lanchonetes e Restaurantes e similares, e Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos.  

Para receber o auxílio, é preciso ter inscrição estadual ativa e comprovar faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o ano de 2020.  Em todo o Paraná, diz o texto, 32.697 empresas podem se enquadram nesses requisitos necessários e solicitar o auxílio, segundo estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda. O investimento será de R$ 32,6 milhões.  

Já os MEIs dos segmentos de Bares, Lanchonetes e Restaurantes, Produtores de Eventos, Agentes de Viagem e Operadores Turísticos, Atividades de Sonorização e Iluminação, Casas de Eventos, Empresas de Filmagens de Eventos e Produtores de Teatro receberão duas parcelas de R$ 250. Em todo o Estado, segundo o Executivo, 54 mil microempreendedores podem fazer parte deste recorte. O investimento será de R$ 27 milhões.  

O texto avançou com uma emenda de plenário, apresentada pelo líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), determinado que até o dia 31 de dezembro de 2021 as instituições financeiras ficam dispensadas, quando aplicável, de considerar contratações e renegociações de operações de crédito as Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, bem como a consulta e registro no Cadastro Informativo Estadual – CADIN.  

Tarifa Rural Noturna – O projeto de lei 197/2021, que aprova a abertura de crédito especial no valor de R$ 20 milhões para aplicação no programa Tarifa Rural Noturna, passou em primeira e em segunda votações. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, do Executivo. A abertura de crédito visa fomentar a produtividade rural noturna com a concessão de desconto mensal na tarifa de energia elétrica da Copel aos produtores rurais paranaenses convencionais ou classificados como Cooperativa de Eletrificação Rural. 

O deputado Anibelli Neto (MDB) enalteceu a iniciativa durante reunião da Comissão de Orçamento, pela manhã de quarta-feira. De acordo com ele, segmentos do campo e lideranças municipais cobraram a retomada da Tarifa Rural Noturna. “A Assembleia foi fundamental na negociação da continuidade desta política. Todos os deputados foram procurados quando da suspensão dela e o Legislativo cumpriu papel importante nas tratativas”, afirmou.

O Tarifa Rural Noturna seria encerrado em 2020, mas uma mobilização dos deputados foi essencial para a continuidade do desconto de 60% no valor da energia dos produtores que utilizarem entre 21h30 e 6 horas, e consumo de 6 mil quilowatts.

A continuidade do programa até dezembro de 2022, que beneficia quase 12 mil produtores rurais no estado, só foi possível após a garantia de repasse pela Assembleia Legislativa do Paraná no valor de R$ 20 milhões por ano.

Poder Executivo – Assinado pelo Governo do Estado, o projeto de lei 149/2021, que solicita autorização da abertura de crédito especial de R$ 154 milhões ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SEAB) para a criação do Fundo de Equipamento Agropecuário (FEAP), foi aprovado em segunda discussão.  

Outras propostas de autoria do Governo do Estado avançaram no Legislativo durante as sessões plenárias desta quarta-feira. 

Foram aprovadas em primeira e em segunda votações os projetos de lei 163/2021, que autoriza efetuar a doação de imóvel ao município de Goioerê; e 97/2021 que autoriza a contração de empréstimo, por parte do Poder Executivo, no valor de 130 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para financiamento do projeto de inovação e modernização da gestão pública do Paraná. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas em plenário, ambas as proposições seguem agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. 

O projeto de lei 3/2021, que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (Iapar-Emater) a alienar imóvel mediante processo licitatório, foi aprovado em primeira e em segunda discussões. Já o projeto de lei 669/2020, também de autoria do Executivo, que autoriza a alienação do potencial construtivo de imóveis do Estado, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).