Projeto regulamenta partilha de ICMS da Klabin com municípios que fornecem matéria-prima

Municípios do Norte Pioneiro e área Central do Paraná finalmente poderão ter participação na receita de ICMS gerada pela unidade Puma da Klabin. O projeto de lei 545/2021, apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná pelos deputados estaduais Tercilio Turini (CDN), Ademar Traiano (PSDB), Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e Alexandre Curi (PSB) altera a legislação e permite ao Governo do Estado fazer a partilha da cota-parte hoje recebida integralmente por Ortigueira, sede da indústria. A proposta em tramitação na Assembleia Legislativa vai beneficiar as cidades de Cândido Abreu, Congoinhas, Curiúva, Imbaú, Ortigueira, Reserva, Rio Branco do Ivaí, São Jerônimo da Serra, Sapopema, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania.

Todos são produtores de matéria-prima para a Klabin, com grandes áreas de florestas cultivadas em seus territórios. Em 2012, antes de a Klabin anunciar onde seria a unidade Puma, foi firmado um pacto entre os 11 municípios e mais Ortigueira, estabelecendo que a cota-parte deveria ser dividida: 50% para a cidade-sede da indústria e 50% rateados entre os fornecedores de celulose e madeira. O convênio teve anuência do Governo do Estado e da empresa, inclusive foi criado o Comitê Gestor do ICMS da Klabin.

A intenção era praticar justiça fiscal, com os municípios produtores recebendo uma fatia da arrecadação do imposto estadual para investir em infraestrutura e qualidade de vida à população. “O pacto foi uma alternativa para evitar que apenas o município-sede da indústria tivesse a cota-parte de ICMS, com considerável reforço de caixa enquanto os demais ficassem apenas como produtores da matéria-prima, sem qualquer retribuição”, aponta a justificativa do projeto. Mas quando a unidade Puma começou a operar e gerar recursos de ICMS, Ortigueira rompeu o acordo e não aceitou fazer a partilha, ficando com a totalidade dos recursos.

O rompimento do pacto surpreendeu os 11 municípios produtores de matéria-prima, que se mobilizaram pelo cumprimento do acordo estabelecido anteriormente. A Assembleia Legislativa inclusive apoiou o movimento, mas não foi possível restabelecer o pacto. Para se ter uma ideia do volume de recursos, Ortigueira teve um grande impacto positivo nas finanças municipais com a cota-parte de ICMS: a receita passou de R$ 11,8 milhões em 2014 para R$ 68,3 milhões em 2021, um crescimento de 478,8%.

O projeto de lei dos quatro deputados tem a finalidade de adequar a legislação estadual para regulamentar os termos do convênio intermunicipal e amparar legalmente o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda, a fazer o repasse partilhado dos recursos do ICMS da Klabin. “A proposta foi construída em conjunto pela Assembleia, representantes dos municípios e do governo estadual. Há o entendimento de que o projeto recupera um acordo de muita relevância para a prática da justiça fiscal”, diz Tercilio Turini.

“A finalidade da lei é adequar a legislação estadual para regulamentar os termos daquele acordo”, explica Romanelli. “A unidade Puma existe porque várias cidades contribuem com a matéria-prima que alimenta a fábrica”, reforçou.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e demais Comissões permamentes antes de ser analisada pelos deputados em plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa do PR