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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária do dia 21 a proposta que trata do videomonitoramento de obras executadas com recursos do Estado. O projeto de lei 64/2020, assinado pelo Poder Executivo, avançou em segundo turno de votação na forma de um substitutivo geral apresentado pela deputada Mabel Canto (PSC) e pelo deputado Homero Marchese (PROS), e apoiado pelos deputados Hussein Bakri (PSD), Luiz Fernando Guerra (PSL) e Boca Aberta Júnior (PROS), que faz adequações legislativas dando maior transparência às obras do governo e atualiza as formas de acesso às informações dessas obras.
De acordo com o novo texto, nas obras de engenharia custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná deverá ser instalado sistema de videomonitoramento com tecnologia que possibilite acesso via internet, em tempo real, para permitir o monitoramento e a fiscalização da execução da obra.
O substitutivo determina que o videomonitoramento será obrigatório em obras cujo valor seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor definido na Lei Federal nº 14.133/2021, que é de R$ 200 milhões. As placas de identificação das obras deverão disponibilizar Código de Resposta Rápida – QR/CODE que possibilite acesso às informações básicas do empreendimento e ao endereço para visualização da execução da obra via internet, em tempo real, observadas as determinações na Lei Federal nº 5.194/1966.
O texto diz que nas contratações de obras, verificada a ocorrência de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato por mais de 60 dias, o Governo deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.
A matéria também promove alterações na Lei Estadual 16.595/2010, que trata da publicação em Diário Oficial do Estado de todos os atos oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas. A mudança prevê que aditivos de obras também sejam publicados de maneira oficial.
“Esse substitutivo tem o objetivo de aprimorar a fiscalização, o monitoramento e a transparência nas obras públicas do Estado. Nós, eu e o deputado Homero, tínhamos um projeto tramitando aqui na Assembleia nesse sentido. Então construímos esse substitutivo. Ressalto que essa construção entre as partes teve um papel importante da Presidência dessa Casa”, declarou a deputada Mabel Canto.
“Nosso foco foi incluir os aditivos, que eram publicados muitas vezes, mas que essa publicação não estava prevista em lei. Principalmente, em relação aos motivos desses aditivos. Conseguimos unir nossas propostas junto ao texto do Governo e a construção foi bem executada. Toda a sociedade vai ganhar com a aprovação deste projeto”, concluiu o deputado Homero Marchese.
Moléstias – Os parlamentares também aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei 66/2021, do Poder Executivo, que restabelece a isenção dos militares do Paraná, reformados ou beneficiários de pensão, portadores de moléstias graves da contribuição para o Sistema de Proteção Social, que tenham sido concedidas até 4 de dezembro de 2019. O desconto previdenciário nos casos de moléstias graves passou a ser feito em decorrência da reforma previdenciária dos militares aprovada em dezembro de 2019 no Congresso Nacional. (ler mais)
Segurança – O projeto de lei 151/2020, que altera a lei nº 11.571, de 5 de novembro de 1996, que torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do Estado do Paraná, foi aprovado em redação final. Agora, a matéria assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Alexandre Curi (PSB), segue para sanção, ou veto, do Executivo.
De acordo com o texto, as alterações têm como objetivo fazer com que as portas giratórias, sejam exigidas somente nas agências e postos de serviços bancários em que haja atendimento presencial de clientes ou guardas, ou movimentação de numerários de responsabilidade, única e exclusiva, do próprio estabelecimento financeiro por meio dos seus empregados.
Segundo os autores, a obrigatoriedade vigente de instalar portas giratórias, aliada ao seu alto custo, dificulta a abertura de novos postos ou agências, principalmente nas regiões periféricas das grandes cidades e nos municípios do estado. As alterações, diz o texto, também têm como objetivo adequar a legislação estadual à regulamentação do Banco Central do Brasil.
O projeto de lei 216/2021, do Governo do Estado, que altera a lei Nº 19.116, de 11 de setembro de 2017, autorizando a cessão de imóvel ao município de Presidente Castelo Branco, também foi aprovado em redação final e segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Títulos e homenagem – Assinado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto de lei 157/2021, que concede o título Utilidade Pública à CCBI – Centro Cultural Beneficente Islâmico, de Foz do Iguaçu, foi a aprovado em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 31/2021, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o mesmo título à Associação Esporte Para Todos, de Cambé, passou em primeira discussão.
Por fim, o projeto de lei 295/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina de Levino Mascarello o trevo de acesso ao município de Mariópolis, na rodovia PR-280, foi igualmente aprovado em primeiro turno de votação.
Retirado – A proposta que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná, foi retirada da pauta de votação. O projeto de lei 2/2020, de autoria do Poder Executivo, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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