Oposição quer retirar temporários e comissionados da reforma administrativa

Em audiência pública nesta quarta-feira (4) da Comissão Especial da Reforma Administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20), deputados da oposição pediram ao relator, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que sejam retirados do texto os dispositivos que permitem a ampliação de contratos temporários e cargos em comissão.

Os parlamentares citaram estimativas de que a proposta do Poder Executivo pode levar à contratação de 90 mil cargos de liderança e assessoramento no governo federal e até 1 milhão em prefeituras e governos estaduais.

Os oposicionistas também pediram para adiar a votação da proposta para que haja maior debate com os servidores públicos. Eles consideram apertado o prazo de votação no Plenário, que segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve ser até o fim deste mês.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) teme que a ampliação de contratos temporários e comissionados precarize o serviço público. Ele alertou que estados e municípios poderão fazer contratações antes mesmo da regulamentação da PEC. “Isso significa a extinção do serviço público, com a exceção das carreiras típicas de Estado, que seriam restritas a no máximo 5% dos servidores”, comentou.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) afirmou que a reforma administrativa vai aparelhar o Estado, incentivar a corrupção e desvirtuar a República. “Vai ser um trenzinho da alegria permanente, com servidores apaniguados dos governantes”, teme. Bira do Pindaré defendeu a suspensão do debate da reforma administrativa por causa das dificuldades da pandemia do novo coronavírus. “A população vai ser prejudicada nos serviços mais elementares e temos milhares afetados pela Covid-19. Precisamos do serviço público funcionando”, ponderou.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) lembrou que não há estudo de impacto da reforma administrativa e apontou para a necessidade de participação dos servidores públicos no debate. Ele ainda reagiu à previsão de votar a proposta até o fim deste mês. “Esta reforma está fora de hora e de lugar”, criticou.

Temporários
Na audiência pública, a diretora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Vera Monteiro, observou que os estados e municípios já fazem contratação por tempo determinado em quantidades elevadas e com sérios problemas de governança.

Segundo ela, na comparação entre 1994 e 2017, os temporários passaram de 2% para 8% das contratações de todos os servidores de estados e municípios. Na União, o número subiu de 1,5% para 7,4%. Ela alertou que a proporção de contratos temporários pode chegar a 30% na área de saúde em alguns municípios e até 40% dos trabalhadores de educação em alguns estados.

Vera Monteiro defendeu a uniformização das regras para vínculo por prazo determinado, já que estados e municípios costumam ter definições diferentes para as situações que permitem as contratações. “A União deve ter lei geral, de caráter nacional, para o regime básico de contratação temporária”, propôs.

Ela observou que as condições de trabalho também levam à judicialização da contratações temporárias com um número elevado de contestações. “A crítica é que a contratação temporária leva à precarização. O temporário não tem garantia de décimo-terceiro salário, FGTS ou licença-maternidade.”

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado, notou que alguns contratos emergenciais para contratação de temporários chegam a ter duração de até oito anos. “Isso é a pressão para acomodar cabos eleitorais dos partidos”, acusou.

Machado analisou que falta um diagnóstico sobre a insatisfação com o serviço público, que segundo ele pode ser causada por questões estruturais, pela má indicação de lideranças ou pela escolha dos contratos temporários. “Com a aprovação do texto da PEC e a substituição de todos os cargos de liderança e assessoramento teríamos o colapso absoluto do serviço público em todo o País”, alertou.

Seleção
O diretor da Fundação Lemann, Weber Sutti, lamentou que o modelo de escolha de lideranças no serviço público seja por indicação e faltem critérios para seleção e avaliação dos cargos. “O Brasil só aplica provas para acesso aos concursos, mas não há visão de liderança no governo”, analisou. “Sistemas de alta direção precisam de pessoas mais aptas, com clareza de perfil com base em competências, mecanismo de seleção transparente e garantia de diversidade de pessoas.”

A subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento do Rio Grande do Sul, Iracema Keila Castelo Branco, apresentou o programa de seleção de lideranças por competência desenvolvido pelo governo do estado. Ela mesma foi selecionada para seu cargo por meio do processo, que leva em conta o perfil do candidato, seu currículo e inclui entrevistas.

Iracema Castelo Branco notou que, ainda que o programa permita a inscrição de candidatos de fora da carreira pública, muitos dos cargos de coordenadoria e direção foram conquistados por servidores concursados. “O gestor tem que chegar ao cargo por competência, não por indicação política e sem ter conhecimento e preparo para gerir pessoas e acompanhar resultados.” Iracema Castelo Branco ainda apontou para a importância das escolas de governo na capacitação de servidores.

Dados sigilosos
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fabio Faiad Bottini, alertou que o aumento de cargos comissionados pode aumentar os gastos públicos. Outra preocupação é que haja uma alta rotatividade de chefias, resultando que os servidores serão desmotivados e haverá descontinuidade de projetos. “A ampliação de forma desmedida de cargos temporários e comissionados traz mais problemas do que soluções. No Banco Central, poderiam ter acesso informações sigilosas e depois voltar a atuar no mercado”, alertou.

O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Keidel Spada, também teme que servidores com contratos temporários tenham acesso a informações sigilosas de contribuintes. “Sob a perspectiva do Fisco, a informação sigilosa não pode entrar na mão de pessoas que não têm vínculo perene com a administração pública”, argumentou. “A máquina pública pode ser usada para perseguir contribuintes e deixar outros à margem da fiscalização. O Fisco deixaria de ser republicano.”

Defesa da reforma
Nesta terça-feira (3), o presidente da Câmara voltou a dizer que a proposta não vai atacar direitos adquiridos. “A reforma visa dar uma melhor condição de serviços do Estado e torná-lo mais leve e previsível, e que os investidores nacionais e internacionais saibam que os gastos serão contidos e vamos analisar os serviços, não o servidor. Não vamos atacar qualquer direito adquirido”, garantiu Lira, afirmando que as mudanças trarão “um Estado mais ágil com regras mais modernas”.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias