Novo REFIS; pagamento de débito trabalhista e PEC 7/20 da reforma tributária são assuntos no Congresso

Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

Em mais um programa, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato analisou os temas mais relevantes discutidos no Congresso Nacional nesta semana.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou, na última segunda-feira (22), que o projeto que reformula o Refis, programa que prevê prazos e condições para o pagamento de débitos com a União, deverá ser pautado nos próximos dias.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23), projeto de lei (PL 3083/19) que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas das despesas com salários dos empregados.

Ademais, na quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, que altera o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos – sobre renda, consumo e propriedade. Conforme a proposta, esses impostos poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, estados, Distrito Federal e municípios.

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