Ministério abre chamamento público para contribuição na avaliação regulatória de atos normativos

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE), lançou, nesta segunda-feira (14/6), dois editais de chamamento público para convidar grupos de pesquisadores a desenvolver pareceres econômicos a respeito dos efeitos de normas públicas sobre a concorrência e o bem-estar dos consumidores. O objetivo é que as contribuições da sociedade complementem a análise dos requerimentos aprovados no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc). O prazo para envio dos pareceres é 13 de agosto de 2021.

Um dos editais visa obter contribuições para realização de investigação dos efeitos econômicos da Portaria CNEN nº 279, de 5 de dezembro de 1997, que estabelece uma cota anual para importação de hidróxido de lítio. O outro edital tem por referência dispositivos da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PG 01/2019, relacionados ao uso de publicidade no mercado de serviços contábeis. 

Não há limite quantitativo para a participação de grupos de pesquisadores nos chamamentos públicos. Todos aqueles que cumprirem os requisitos previstos nos editais poderão contribuir com a análise investigativa no âmbito do Fiarc. A SEAE busca, desse modo, a construção de um entendimento mais completo do contexto no qual tais normas se inserem, bem como uma análise mais detalhada sobre os referidos efeitos, alcançando os custos e benefícios decorrentes das restrições regulatórias. 

Esses grupos de pesquisadores podem ser formados exclusivamente para a elaboração e submissão dos pareceres, não havendo a exigência de previamente estarem organizados como núcleo de pesquisa ou entidade semelhante, nem de serem formalizados ou fazerem parte de uma instituição de ensino. Também poderá ocorrer a composição de grupos de pesquisadores para a elaboração de parecer econômico voltado a aferir a identificação ou não de ato normativo de caráter anticoncorrencial. 

Confira os editais 

Edital de chamamento público para realização de parecer sobre publicidade no mercado de serviços contábeis 

Edital de chamamento público para realização de parecer sobre cota anual para importação de hidróxido de lítio 

Fiarc 

O programa tem por objetivo identificar e analisar os efeitos negativos de restrições decorrentes da regulamentação imposta por normas públicas sobre a dinâmica competitiva e a eficiência da atividade regulada, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae/Sepec) IN SEAE nº 97/2020.

Fonte: Ministério da Economia