Lei do SIM Digital e atualização do projeto que amplia teto do Simples Nacional

O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, conversou com o diretor Legislativo da Federação, Diogo Chamun, para esclarecer dois assuntos legislativos que tramitaram durante os últimos dias.

Um deles é o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A Lei 14.438/22, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de agosto, tem como objetivo criar novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs).

Outro tema relevante para os representados da Federação é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A aprovação foi concedida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (31/8). Agora, o projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

A conversa aconteceu na edição desta semana do programa FENACON no Congresso. Clique aqui para assistir.

Fonte: Fenacon