Governo mapeia resistências a propostas da reforma tributária

Por Fábio Pupo – Folhapress

O governo concluiu um mapeamento das visões de empresários sobre as diferentes propostas de reforma tributária em discussão no Congresso. O resultado mostrou em detalhes setores expondo visões contrárias entre si e críticas a todos os textos, ampliando o cenário de dificuldade para Executivo e Legislativo chegarem a um desenho final.

A iniciativa foi liderada pela Secretaria de Governo a partir de reuniões com entidades empresariais e representantes da sociedade civil até o fim do ano passado.

O material servirá de base para Planalto e Ministério da Economia aprofundarem o debate e aprimorarem a articulação no momento em que o Legislativo sinaliza avançar com a reforma.

Os novos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmaram que a apresentação do relatório da comissão mista deve ocorrer até o final deste mês. Ambos disseram acreditar que a reforma será aprovada em definitivo no Congresso entre agosto e outubro.

São três os principais textos em discussão no Congresso. Duas PECs (propostas de emenda à Constituição) do Congresso, a 45 e a 110, que fundem uma série de tributos – e criam no lugar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), além de um imposto seletivo sobre produtos como cigarros. E um PL (projeto de lei) do governo, mais simples, que funde apenas PIS e Cofins (cobrados das empresas) na nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O objetivo principal das propostas é simplificar o sistema tributário. Mas, como os textos têm suas particularidades, uma mesma peça pode ser considerada interessante para um setor e uma tragédia para outro.

Foram ouvidas pelo governo as opiniões de nove entidades que têm presença constante nos gabinetes de Brasília. Entre elas, as confederações nacionais da indústria (CNI), do comércio (CNC), dos serviços (CNS), da agricultura (CNA), além da associação de empresas de infraestrutura (Abdib).

De acordo com o resultado do levantamento, obtido pela reportagem, mesmo nos casos em que um setor expressou posição clara por uma proposta, foram apresentadas preocupações.

A indústria, por exemplo, considera pouco abrangente o projeto de lei apresentado pelo governo e critica a PEC 110 por causa das diferentes alíquotas previstas – por isso, defende a PEC 45.

Mas o setor demanda ajustes como a garantia constitucional de que insumos na cadeia produtiva não vão pagar os novos tributos previstos pela PEC – o novo IBS e o futuro imposto seletivo (que pode ser aplicado, por exemplo, a combustíveis fósseis usados na indústria).

Além disso, a indústria defende manter incentivos e benefícios fiscais (como a Zona Franca de Manaus). Também quer incluir o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nas fusões do IBS, isentar movimentações financeiras e insumos de IBS, liberar saldos dos atuais créditos tributários para uso no modelo a ser aprovado e encurtar o prazo de transição (de dez anos).

A reportagem também procurou as entidades.

Mário Sérgio Telles, gerente de Política Econômica da CNI, diz que as sugestões visam substituir o que considera um sistema tributário prejudicial por um modelo em prol não apenas da indústria.

“O atual sistema é muito danoso não só para a indústria, mas para o país. Porque retira nossa competitividade tanto nas exportações como no mercado interno [ao disputar com bens importados]”, afirma.

Já o setor de serviços contesta a visão da indústria e considera as PECs do Congresso um risco, em especial a 45.
O grande receio é o aumento da carga tributária, já que cálculos apontam para uma alíquota de IBS de 25% a 30%, considerada elevada, e sem possibilidade de abater créditos tributários.

“Nenhuma das [três] propostas serve para o setor de serviços”, diz Luigi Nese, presidente da CNS.

Para ele, o PL do governo até poderia representar um avanço, mas desde que houvesse redução na alíquota – o Executivo apresentou proposta de 12%- e a desoneração da folha de pagamento.

“Uma alíquota dessa em um setor que não tem créditos nos onera diretamente. Uma assessoria, uma consultoria, um médico, um advogado, todos terão seu custo elevado. Deveria ser de 8% ou 9% no máximo”, afirma.

O setor defende os ajustes no PL do governo e principalmente a desoneração de impostos pagos pelas empresas sobre o salário dos empregados, algo a ser compensado pela recriação da CPMF (proposta também pelo ministro da Economia, Paulo Guedes).

“Aprovar antes [o PL do governo que funde PIS e Cofins] a gente não concorda, tem de ser feita concomitantemente [à desoneração]”, diz.

“O importante é batalhar para empregar gente, porque cada vez mais tem dificuldade de empregar. A CPMF é um imposto que pode ser facilmente implementado sem complexidade e com menos evasão”, diz.

As empresas de infraestrutura defendem a manutenção de regimes especiais de tributação e dizem que, da forma como estão escritas, todas as propostas vão trazer prejuízos ao setor.

No caso da agricultura, a visão é similar. A PEC 45 é vista como “terrível” para o setor, por pontos como oneração da cesta básica, tributação de insumos que contam hoje com isenções (como fertilizantes), cobrança de ISS (um imposto municipal sobre serviços) sobre os bens e geração de complexidade à rotina dos agricultores para fazer os cálculos de créditos tributários.

“A PEC 45, da maneira como se encontra, é a que mais prejudica o agro. E a do governo é a que menos [afeta]. Mas todas elas trazem impactos”, diz Renato Conchon, coordenador de economia da CNA.

No caso do PL do governo, a grande vantagem vista pelo agronegócio é o tratamento diferenciado ao setor por manter a desoneração dos produtos da cesta básica. Mas a entidade vê problemas como a maior cumulatividade em insumos e defende pontos como uma alíquota mais baixa (no texto, está em 12%) e a manutenção da isenção sobre defensivos.

De qualquer forma, Conchon diz que a entidade vai apoiar qualquer proposta que incorpore suas sugestões -já apresentadas na forma de propostas de emendas ao Congresso.

“A reforma é uma necessidade. O que nos preocupa é essa discussão ad eternum. Que investidor vai colocar dinheiro num país sem saber que imposto vai vigorar no ano que vem? Nosso objetivo é que se faça uma reforma. E que se faça logo”, diz.