Deputados do Paraná recorrem ao TCU para suspender processo de licitação do novo modelo de pedágio

Documento enviado ao TCU sustenta que faltam requisitos de legalidade no processo licitatório feito pelo Ministério da Infraestrutura e ANTT. Audiência pública virtual foi realizada nesta quinta (4).

Os deputados que formam a frente parlamentar sobre o pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) decidiram, nesta quinta-feira (4), entrar com um pedido de concessão de medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o processo licitatório de concessão das rodovias do estado seja suspenso.

Os parlamentares pedem a suspensão da licitação do pedágio no estado com base em sete pontos.

O primeiro deles aponta que a licitação que está em processamento não foi precedida de lei estadual que autoriza o Governo do Paraná a delegar para o Governo Federal a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias ou obras rodoviárias estaduais.

Por isso, para os deputados, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem legitimidade para realizar audiências públicas, consultas e a licitação para concessão de rodovias no Paraná.

“Eles estão fazendo licitação, está tendo audiência e leilões sem ter o domínio de fato do imóvel, da rodovia. Isso é uma aberração jurídica”, disse Arílson Chiorato (PT), coordenador da frente parlamentar sobre o pedágio.

Os deputados defendem que a licitação seja feita pelo modelo de menor preço de tarifa, em que ganha a empresa que oferece o menor valor para garantir a manutenção das rodovias. Nessa proposta, as obras não são previstas em contrato, mas vão sendo feitas conforme a necessidade de cada região.

Já no modelo híbrido, proposto pelo Ministério da Infraestrutura, o edital já define de partida um desconto máximo no valor do pedágio. Em caso de empate, leva o leilão quem pagar mais ao governo. Os deputados entendem que o modelo não é vantajoso.

“No Rio Grande do Sul, o último leilão teve 62% de desconto e a tarifa inicial que era de R$ 7,70 acabou fixada em R$ 3,32. Se isso acontecer no Paraná, por exemplo, de a gente só ter 17% de desconto em uma tarifa que tenha R$ 10, o pedágio no Paraná vai permanecer em torno de R$ 8,30, o que é caro, e a média do paranaense não é essa. A média do Paraná é de R$ 15 o pedágio”, explicou Chiorato.

Caso o TCU não suspenda a licitação do pedágio, os parlamentares prometem entrar na justiça para tentar barrar o modelo híbrido.

O outro lado

A ANTT disse que, quando for notificada, vai responder diretamente ao TCU.

Em nota, o Governo do Paraná disse que a inclusão das rodovias estaduais no projeto de concessão é estratégica para o estado. Afirmou também que o modelo ainda está em discussão e continua recebendo contribuições.

Fonte: RPC Curitiba