Concessionárias de pedágio deverão divulgar valores de ISS repassados aos municípios

Concessionárias de pedágio deverão publicar periodicamente os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios beneficiários oriundos do Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná. É o que determina o projeto de lei 176/2017, assinado pelo deputado Tercilio Turini (CDN), aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto avançou com uma emenda apresentada pelo deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Casa.  

De acordo com o texto, a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população. O texto também diz que compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar) a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto no projeto, sob pena de aplicação de sanções.  

O autor explica na justificativa do texto que atualmente todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias, sendo que, segundo informações, todos adotaram a alíquota máxima permitida pela lei federal, que é de 5%. Ainda de acordo com a justificativa da proposta, os municípios que sediam praças de pedágio receberiam 40% do total de imposto a ser recolhido por cada concessionária e os 60% restantes seriam divididos entre os demais municípios, de acordo com a extensão do território de cada um cortado pela rodovia concedida.  

“No entanto, alguns gestores argumentam que, mesmo diante do aumento da tarifa do pedágio nos últimos anos, o repasse do ISS para os municípios permaneceu praticamente inalterado. Sendo assim, o interesse dos prefeitos é acompanhar mais de perto a maneira como o repasse é calculado. É necessária uma prestação de contas mais detalhada e apropriada a cerca do imposto. Uma vez que as tarifas de pedágio sofreram vários reajustes, bem como o fluxo de veículos teve um aumento gradativo, enquanto o valor do ISS repassado aos municípios teve pouca alteração”, afirma Turini na justificativa do projeto.  

Meio Ambiente – O projeto de lei 457/2020, assinado pelos deputados Luiz Carlos Martins (PSD) e Goura (PDT), que obriga gestores dos reservatórios de água de todo o estado a promover a recuperação da mata ciliar dos próprios reservatórios e dos corpos hídricos que os abastecem com vegetação nativa, foi aprovado em segundo turno na forma de emenda modificativa. O objetivo da proposta, de acordo com os autores, é melhorar a capacidade de retenção e qualidade da água captada pela Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar. 

A proposta prevê que, para a concretização da recuperação das matas ciliares dos reservatórios, poderão ser firmadas parcerias com órgãos governamentais, empresas privadas, instituições do terceiro setor, pessoas físicas, bem como a realização de Termos de Ajustamento de Conduta, dentre outras medidas. 

O descumprimento do previsto na lei poderá render aos infratores advertência e multa diária no valor de dez Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), até que as devidas medidas previstas na legislação sejam tomadas, a ser destinada ao Fundo Estadual de Meio Ambiente. Cada UPF/PR, em valores de agosto de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 115,09. 

Poder Executivo – Duas propostas assinadas pelo Poder Executivo avançaram em primeiro turno na sessão plenária desta segunda-feira. A primeira, o projeto de lei 270/2021, altera a Lei Estadual 20.084/2019, que institui o Programa Cartão Futuro, ampliando a possibilidade da utilização dos recursos no estímulo à contratação de aprendizes de 14 a 21 amos. Além disso, o texto prevê a inscrição de aprendizes que ultrapassem a cota mínima estabelecida na CLT, com exceção durante o período que durar a pandemia da Covid-19. De acordo com o Executivo, “as alterações são fundamentais para a efetividade do Programa, tendo em vista que ampliará o número de adesões e por conseguinte o número de aprendizes beneficiados.  

A segunda proposta, o projeto de lei 288/2021, propõe alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 para incluir os socioeducadores entre as categorias excepcionalizadas para a concessão de promoções, progressões e demais avanços na carreira. 

Calendário e homenagem – Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei 691/2020, do deputado Evandro Araújo (PSC), que cria o “Dezembro Transparente”, um mês dedicado a dar visibilidade a ações de promoção da cultura da transparência, prevenção e combate à corrupção, que ocorrem durante todo o ano. Segundo o autor, os objetivos gerais da são a conscientização dos agentes públicos sobre o dever da transparência na administração pública; promoção da Lei de Acesso à Informação; divulgação de canais e meios eficientes para as denúncias de práticas de corrupção; além de fomentar atividades em escolas, instituições públicas, privadas e do terceiro setor, dentre outras. 

Também passou em primeiro turno o projeto de lei 73/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina de Rodovia Miguel Aguiar o trecho da PR-281, que liga o município de Mangueirinha ao entroncamento com a BR-373.  

Saúde – Assinada pelo deputado Subtenente Everton (PSL), a proposta que dispõe sobre a ampliação do rastreamento precoce para mais de 100 doenças no exame do teste do pezinho em crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares do Paraná, passou em terceiro turno de votação. O projeto de lei 616/2020 altera o artigo 1º da Lei nº 8627 de 09 de dezembro de 1987. “Com esta proposição, ampliaremos o número de exames no teste de triagem neonatal para que as famílias, junto com o acompanhamento clínico, estimulem o desenvolvimento adequado dessas crianças e um futuro saudável”, enfatiza o parlamentar. 

Utilidade Pública – Passaram em primeiro turno de votação os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública ao Instituto Plural, de Cornélio Procópio (PL 238/2021); à Associação Beltronense de Voleibol, de Francisco Beltrão (PL 90/2021); e ao Centro de Recuperação Missionários de Cristo, de Maringá (PL 35/2021). As propostas são assinadas pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Reichembach (PSC) e Do Carmo (PSL), respectivamente.  

Contas – Por fim, foi aprovado em primeira votação o projeto de resolução 8/2021, assinado pela Comissão de Tomada de Contas, dispondo sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de dezembro de 2020.