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Propostas buscam retomada da indústria e emprego em 2022, com ações de tributação ao fomento de micro e pequenas empresas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) propôs que seja criada uma linha de financiamento emergencial para médias e pequenas empresas com um teto de taxa de juros, carência durante o período de calamidade e pública e prazo de pagamento longo em documento enviado na noite da quarta-feira (22) ao governo federal.
A proposta, baseada no Main Street Lending Program do Federal Reserve (Fed, o Banco Central americano), prevê que as instituições financeiras públicas ou privadas fiquem com 5% do valor total dos empréstimos concedidos e o Banco Central, por meio da criação de uma sociedade de propósito específico, compre os 95% restantes, assumindo o risco.
Além disso, a CNI sugeriu que fossem ampliados os índices de cobertura da carteira do agente financeiro (stop loss) do BNDES FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) e do Fundo Garantidor de Operações, do Banco do Brasil. Para a Confederação, o acesso ao crédito e o financiamento para as empresas são o principal gargalo para as empresas neste momento de crise. Essas duas propostas integram um conjunto de 30 novas medidas elaboradas pela CNI em parceria com as federações estaduais e Fórum Nacional da Indústria (FNI), que congrega as associações setoriais.
Em 18 de março, a CNI já havia enviado ao governo um conjunto de propostas com vistas ao enfrentamento e à superação da crise econômica decorrente da pandemia da covid-19. A exemplo do que ocorreu naquela ocasião, as novas sugestões foram enviadas para o ministro da Economia, Paulo Guedes, e para os presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Senado Federal, Davi Alcolumbre; da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; do STF, Dias Tofolli; e do TCU, José Múcio Monteiro.
Entre as 30 novas medidas propostas, 23 são voltadas para a sobrevivência das empresas e a manutenção dos empregos nessa fase aguda da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Outras sete integram o conjunto de propostas encaminhadas em março, mas que foram implementadas apenas parcialmente ou não estão em vigor.
“O governo e o Banco Central tentaram aumentar a oferta de crédito público. No entanto, há um empoçamento da liquidez nos agentes financeiros e os recursos não estão chegando às empresas. O Tesouro e o BNDES poderiam assumir o risco devido à complexidade do momento que vivemos hoje”, explica o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. “A indústria tem necessidade de financiamento para o pagamento dos salários e do capital de giro. Esses dois são vitais para nós”, acrescenta.
O tema do acesso ao crédito responde por 11 das 30 medidas propostas pela CNI no documento. Há, ainda, proposições relacionadas a tributação (9), infraestrutura (2), regulação (2) e comércio exterior (6), num conjunto amplo de ações que tem como principal objetivo contribuir para que as empresas permaneçam ativas enquanto atravessam o período mais agudo da crise.
“Precisamos, ao máximo, preservar empregos para que a retomada, quando vier, se dê em condições menos desfavoráveis”, afirma o presidente da CNI.
Entre as medidas para destravar o crédito e reduzir os juros para as empresas está o pedido para que o Banco Central financie diretamente as empresas com, por exemplo, aquisição de títulos privados no mercado primário. A proposta elimina a intermediação dos agentes financeiros e assegura que os recursos cheguem às empresas e sejam acessados com taxa de juros menores.
A CNI também propôs que sejam ampliados os financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) diretamente às empresas por meio da aquisição de debêntures e defendeu a redução da taxa básica de juros (Selic) na próxima reunião do Copom, em maio. Fazem parte do documento o pedido de extensão da suspensão temporária de pagamentos de empréstimos contratados ao BNDES às operações com equalização de taxa de juros pelo Tesouro Nacional e a suspensão temporária da exigência de certidão negativa de débitos para se acessar os financiamentos públicos.
A indústria apresentou nove medidas na área de tributação. Entre elas está a necessidade de se padronizar, em 90 dias, o prazo de adiamento de todos os tributos e ampliar o rol de tributos federais com pagamento adiado, com a inclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa medida vai reduzir a exigência de capital de giro das empresas, em um momento de retração das receitas, liberando recursos para manter o pagamento de salários e de fornecedores, que são fundamentais para a manutenção das operações.
A CNI também sugere o parcelamento em, pelo menos, seis parcelas mensais e sem incidência de multas e juros, do pagamento dos valores dos tributos que tiveram o recolhimento adiado, além de permitir que os prejuízos fiscais registrados durante a calamidade pública sejam utilizados para retificar declarações de renda dos anos-calendário 2018 e 2019, podendo ser compensados com a totalidade dos lucros auferidos nos últimos dois exercícios, gerando restituição do IRPJ e da CSLL pagos.
A CNI apresentou seis propostas para facilitar a importação, a exportação e o trânsito aduaneiro no Brasil. As medidas são para prorrogar as licenças de importação por 90 dias; alinhar as atividades dos órgãos de fronteira de modo a serem conduzidas de maneira conjunta, coordenada, intensificada e baseada em gestão de risco, sobretudo nas inspeções de cargas; não adotar novas anuências, certificações nem restrições ao transporte das mercadorias, por um período de 90 dias; e conceder liberdades temporárias de tráfego aéreo para operações de carga com países em que restrições possam ser aplicadas.
Além disso, a indústria solicita que seja prorrogado, por 12 meses, o prazo de cumprimento de exportação, no âmbito dos regimes aduaneiros especiais Drawback, Recof e Recof-Sped, referente a atos concessórios outorgados e solicitações que vencerão até dezembro de 2020. Essa medida adequa o prazo à realidade vivida pelas empresas, que tiveram suas atividades afetadas pelas medidas de isolamento social. Assim, busca-se evitar que algumas empresas não possam usufruir dos regimes aduaneiros especiais em função da crise provocada pela covid-19.
Do total de 39 medidas apresentadas pela CNI a partir de 18 de março – que também foram elaboradas em parceria com federações e associações setoriais da indústria, o governo federal adotou 30 (o equivalente a 77%), sendo que nove delas, até agora, foram implementadas apenas parcialmente.
Confira, a seguir, balanço relativo à implantação das propostas apresentadas pela Indústria ao governo em março:
Entre as medidas sugeridas na área trabalhista, 12 foram adotadas de forma integral. Entre elas, a possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho, constante na Medida Provisória n.936, e o custeio pela Previdência Social do salário dos empregados afastados devido ao coronavírus, em especial para os das micro e pequenas empresas, trazido pela Lei n.13.982. A exclusão expressa no texto da lei da covid-19 como doença relacionada ao trabalho também foi contemplada, na MP 927.
O governo ainda previu a convalidação das medidas adotadas pelas empresas em função do enfrentamento da pandemia, se as medidas adotadas pelas empresas antes da MP 927 estiverem em conformidade com a MP. Além disso, também foi prevista a fiscalização orientativa durante 180 dias após a publicação da MP.
Segundo o documento, as medidas “foram importantes ao dar segurança para que as empresas tenham flexibilidade para se adequarem à restrição de circulação de pessoas e outras medidas que têm impacto sobre rotinas produtivas. As medidas têm ajudado as empresas a lidar com as consequências das medidas de isolamento e permitido manutenção do emprego e a mitigação da perda de renda do trabalhador”.
Entre as ações de tributação propostas pela CNI, quatro delas foram implementadas integralmente. Entre elas, o adiamento da entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a suspensão, pelo prazo de 90 dias, de inscrições em dívida ativa, protestos e execução fiscal.
Quatro sugestões foram utilizadas parcialmente. A CNI propôs a dispensa de pagamento, por 90 dias, sem multa, de parcelas de programas de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a União. Em duas portarias do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o governo adiou o recolhimento dos tributos federais do Simples e do FGTS por 90 dias.
Como sugerido, Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES prorrogaram o prazo de pagamento de obrigações financeiras e o BNDES ampliou a linha de financiamento para pequenas empresas. O Banco Central reduziu a taxa Selic e o depósito compulsório a prazo, de 25% para 17%, como defendido pelo CNI. Adicionalmente tomou diversas medidas para o aumentar a liquidez no mercado financeiro.
Infelizmente, como ressaltado no introdução das Novas propostas da Indústria para atenuar os efeitos da crise, “tais medidas não estão sendo eficazes. Os recursos não estão chegando às empresas.” É preciso novas medidas para se alcançar o efeito desejado: preservar as empresas e o emprego.
CNI – Novas propostas da indústria para atenuar os efeitos da crise.pdf (317,8 KB)
Fonte: Portal da Indústria
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