Para a proposta ser aprovada pelo Congresso, no entanto, será necessária uma convergência entre a Câmara e o Senado que até hoje não ocorreu em relação ao tema.
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O texto estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
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Envio dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho à plataforma do eSocial é de responsabilidade de especialistas contratados pelas empresas
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O corte equivale a 0,06% dos R$ 4,8 trilhões previstos no projeto de lei (PLN 19/2021).
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A legislação visa coibir uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o Orçamento de 2022. A sanção foi publicada no "Diário Oficial da União" de segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
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De acordo com IN, os atos cadastrais não disponíveis via sistema CNO serão realizados por meio de processo digital, no e-CAC.
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Prazo acabaria em 31 de janeiro; prorrogação acontece após Bolsonaro ter vetado renegociação de dívidas.
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