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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a próxima terça-feira (16) a deliberação do relatório ao projeto de lei que atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) e privatiza os Correios.
O relator do PL 591/2021, senador Marcio Bittar (PSL-AC), apresentou complementação de voto ao projeto do Executivo. O relatório pela aprovação da matéria já havia sido lido na CAE, até então sem alterações ao texto proveniente da Câmara.
A principal alteração proposta pelo relator agora é o estabelecimento de um prazo mínimo em que agências dos Correios continuem atuando em municípios com população inferior a até 15 mil habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal.
“A modificação sugerida deve ser acolhida, uma vez que é uma garantia a mais da universalização dos serviços postais. (…) O texto que iremos propor, por meio de emenda, tem como destinatários, principalmente, as pequenas cidades do interior do país localizadas na Amazônia Legal, que ainda tem deficiência na prestação de serviço por meio de operadores privados”, justificou Bittar.
A emenda propõe que por um prazo de 60 meses, após a desestatização, fica vedado o fechamento das agências em áreas remotas da Amazônia Legal.
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apoiou a decisão do relator de conceder vistas. Com a alteração, o texto merecerá nova avaliação por parte dos senadores, afirmou Bezerra.
Vários senadores manifestaram preocupação com a aprovação do projeto de lei que privatiza os Correios. Em missão internacional, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que estava nesta terça-feira na sede da Equinor, antiga estatal do petróleo da Noruega, destacou que é “possível, sim, ter empresas estatais eficientes que trabalham com transparência, com governança e sobretudo com parcerias com as empresas privadas nacionais ou estrangeiras”.
— Aqui se trata de preservar e garantir estatais eficientes, que são necessárias para a universalização de serviços essenciais, como são os Correios, a respeito de cuja simples venda nós vamos deliberar oportunamente, sem absolutamente nenhum propósito, sem absolutamente nenhuma urgência; é absolutamente impertinente essa proposta de privatização dos Correios.
A logística de embalagens e a logística postal são setores importantes que podem se tornar eficientes por meio de uma estrutura com governança e controle do Estado, segundo Jean Paul, sem que se precise descartar parcerias.
O senador Paulo Paim mais uma vez defendeu que o projeto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
— Esse projeto não pode ser votado sem que a CCJ se posicione. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de inconstitucionalidade do projeto de privatização dos Correios. O próprio procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em seu parecer a inconstitucionalidade dessa privatização.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) lembrou que os Correios são responsáveis por serviços essenciais e em locais de difícil acesso, como a distribuição das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enen) no interior do Amazonas.
— Aí colocam aqui para privatizar… Sabem a importância do Correios para o Brasil, que atende a mais de 5,5 mil municípios? Sabem quem distribui o Enem lá no município de Tapauá, lá no município de Ipixuna? É distribuído pelos Correios. Sabem o lucro dos Correios nos últimos anos? E nós estamos vendendo aquilo que dá lucro para o Brasil.
Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram voto em separado.
Segundo Braga, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) presta serviços de interesse social que levam cidadania a brasileiros residentes em vilarejos, assegurando efetividade a políticas públicas.
“É com essa perspectiva que devemos analisar as consequências de um projeto que, reconheçamos, gera o risco de descontinuidade na oferta da atividade postal em localidades de baixa atratividade econômica”, expõe o senador.
Nessa linha, o senador propôs manter a autorização de transformar a ECT em sociedade de economia mista, mas impedindo, de imediato, a diluição da participação do capital detido pela União na empresa com a transferência de controle a agentes privados.
“A proposta é que a venda do controle ocorra em um momento posterior, quando os primeiros resultados desse processo forem conhecidos. Sendo bem-sucedida a primeira etapa dessa transformação, a União ainda terá, como benefício colateral, uma valorização de sua posição acionária na nova companhia”, complementou Braga.
Já o senador Rogério Carvalho apresentou voto pela total rejeição do PL 591.
“Em síntese, o projeto permite a execução de todos os serviços — inclusive os serviços universais básicos e os serviços sociais — apenas por operadoras privadas; estabelece a privatização da ECT; cria um monopólio legal (mínimo de 5 anos) na esfera privada para os serviços postais e converte o serviço postal público em uma atividade a ser explorada economicamente, sob a regulação de uma agência independente — tema já considerado inconstitucional pelo STF”, justificou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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