Assembleia aprova Código Paranaense de Defesa do Consumidor

Assinada pelos 54 deputados, a consolidação das leis sobre o tema coloca estado na vanguarda. Texto passou em primeira e segunda discussão no plenário.

Em um momento histórico, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Código Paranaense de Defesa do Consumidor. Após mais de um ano de trabalho, incluindo amplo debate em audiências públicas com participação de mais de mil pessoas para ouvir a sociedade e entidades, a proposta assinada pelos 54 parlamentares avançou em dois turnos nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (6).

O projeto de lei 1.055/2023 contempla 106 leis estaduais, com 324 artigos e ainda revoga leis que já foram consideradas inconstitucionais. O texto trata de legislações desde o ano de 1990. A proposta também anexa dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam na Assembleia. Com todas as leis reunidas em um único documento, o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor, bem como a consulta por parte da população deve ficar mais fácil.

“Uma iniciativa louvável, porque o Poder Legislativo tem essa função de advogar o interesse da sociedade e estabelecer regras que protejam o cidadão e a Assembleia está dando a sua contribuição. É um arrazoado de todas as propostas, algumas aproveitadas, outras não, para estabelecer um regramento único em relação ao Direito do Consumidor. Acho que é um grande avanço, como o Código da Mulher Paranaenses e o Código Estadual da Pessoa Autista, que realmente fazem a diferença na vida da população e que nos coloca como pioneiros em iniciativas como essa”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD).

Atualmente, apenas Pernambuco e São Paulo contam com iniciativa semelhante. “Um avanço extraordinário. Muitos outros estados que tentaram aprovar leis semelhantes, acabaram em judicialização, em deputados se confrontando, em governo do Estado não sancionando a lei. O detalhe é que esta lei transcende a partidos políticos, tanto é verdade que pela primeira vez nós conseguimos num código, numa unificação de lei, os 54 deputados como subscritores. Todas as correntes entenderam a importância”, destacou o deputado Paulo Gomes (PP), que conduziu o trabalho da Comissão Especial encarregada da consolidação.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, Gomes reforçou que houve um trabalho bastante grande de convencimento das associações, das entidades representativas dos setores, “para compreenderem que nós não estamos querendo prejudicar o comércio, fechar a empresa e apenas que o consumidor seja respeitado e, aquela empresa que desrespeita o consumidor, seja severamente punida.”

Uma série de alterações é proposta pelo texto, que envolve os mais diversos setores, com algumas novas iniciativas. Entre elas, a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos.

“Sobre o serviço de telemarketing, por exemplo, ninguém aguenta mais receber tantas mensagens, tantas ligações com proposições de vendas e serviços. O Código Paranaense diz que eles só poderão nos ligar das 8 às 18 horas e no sábado também vai ficar restrito horário”, explicou o deputado Paulo Gomes.

O texto também determina que caixas eletrônicos devam passar por adequação para atender pessoas com deficiência e que fabricantes de medicamentos de uso contínuo deverão produzir embalagens com 30 comprimidos.

A proposta diz ainda que será considerado prática abusiva impedir que o consumidor leve comidas e bebidas que não foram compradas no cinema para dentro da sala de exibição ou que organizadores de shows e festivais em ambientes muito quentes devem disponibilizar água potável gratuitamente aos participantes, entre outras.

Vários deputados encaminharam durante a sessão parabenizando a iniciativa, que se tornou um marco para a Assembleia, e a condução do trabalho na consolidação, definida como um documento brilhante. O deputado Goura (PDT), Evandro Araújo (PSD), Mabel Canto (PSDB), Anibelli Neto (MDB), Alexandre Amaro (Republicanos), Nelson Justus (União), Douglas Fabrício (Cidadania), Fabio Oliveira (Podemos) e Adão Litro (PSD) defenderam o projeto.

Paulo Gomes adiantou que, se sancionado, haverá um trabalho de divulgação à população do que o código trouxe de novidade. A própria lei prevê que todos os estabelecimentos comerciais do Estado Paraná deverão ter que ter um exemplar do Código Paranaense de Defesa do Consumidor em suas dependências.

O texto volta à pauta, em terceira discussão, na sessão plenária de segunda-feira (12).

Rio Grande do Sul

De autoria da Comissão Executiva, o projeto de decreto legislativo 6/2024, que homologa o decreto do Poder Executivo nº 6.354, prorrogando o prazo de pagamento do ICMS considerando as externalidades climáticas ocorridas no estado do Rio Grande do Sul, foi aprovado em segundo turno. Com dispensa de redação final, está apto para ser promulgado na Assembleia.

Calendário

Aprovado em dois turnos e com dispensa de redação final, segue para sanção o projeto de lei 97/2024, que insere o Brasa Festival no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. A iniciativa é do deputado Gugu Bueno (PSD). O evento acontece anualmente na segunda quinzena do mês de setembro, em Cascavel. Realizado desde 2019, se consolidou como um dos maiores festivais de churrasco da região Oeste do Paraná.

“Além de ser um marco na gastronomia local, o Brasa Festival também tem repercussão nacional e contribui para a economia do município, gerando mais de mil empregos e contando com setenta e oito empresas parceiras para sua realização. A responsabilidade ambiental também é uma prioridade, com parcerias para a gestão de resíduos e o plantio de árvores durante o evento”, diz o texto.

Em primeiro turno, na sessção antecipada, foi aprovado o projeto de lei 16/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná o Salão de Artes em Vidro Brasil. De acordo com a justificativa, a Arte em Vidro representa uma expressão artística única, marcada por sua beleza, pureza e diversidade. “Este material fascinante tem sido parte integrante da história da humanidade, desde a Idade do Bronze. Diante da importância cultural e artística do vidro, reconhecida inclusive pela ONU no Ano Internacional do Vidro em 2022”.

Utilidade Pública

Vários projetos sobre a concessão do título de utilidade pública avançaram em dois turnos e, com dispensa de redação final, seguem para a sanção do Palácio Iguaçu. Do deputado Marcio Pacheco (PP) ao Futebol Clube Cascavel (PL 80/2024); do deputado Fábio Oliveira (Podemos) ao Instituto Redirect, de Curitiba (PL 260/2024); do deputado Tercilio Turini (MDB), à Aprisco Pássaros da Paz, de Arapongas (PL 339/2024); do deputado Goura (PDT) à Associação Sol – Doando Amor, Ponta Grossa (PL 393/2024); do deputado Alexandre Curi (PSD) à Federação do Terceiro Setor do Estado do Paraná, em Curitiba (PL 410/2024); e do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD) à Puxa Sargo Clube de Pesca, em Matinhos (PL 421/2024).

Também segue para sanção o projeto de lei 405/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD) e da deputada Maria Victoria (PP), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Paranaense das Microcervejarias (PROCERVA), de Curitiba.

Três projetos são do deputado Soldado Adriano José (PP): ao Instituto Vita C Run, de Paranavaí (PL 261/2024), à Associação Esportiva de Astorga (PL 354/2024) e à Sociedade Rural de Astorga (PL/415).

O deputado Gugu Bueno (PSD) assina duas iniciativas que beneficiam a Sociedade Esportiva Recreativa Atletas de Ouro, de Ubiratã (PL 352/2024) e Associação Rural do Oeste do Paraná, de Cascavel (PL 409/2024).

Do deputado Douglas Fabricio (Cidadania) à Associação Amigos dos Autistas de Campo Mourão (PL 381/2024). E, ainda, o projeto de lei 359/2024, alterando a Lei nº 16.582/2010, que declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos Frederico Ozanam – obra unida à Sociedade de São Vicente de Paulo, que passa a vigorar como Lar de Idosos São Joaquim e Sant’ Ana de Campo Mourão.

Dois projetos avançaram com emenda e ainda passam por nova discussão: da deputada Cristina Silvestri (PP), concedendo o título à Associação Manoel Lacerda Vieira, de Goioxim (PL 272/2024); e do deputado Hussein Bakri (PSD) ao Instituto Dona Luiza, de Ponta Grossa (PL 372/2024).

Foi retirado de pauta o projeto de lei 344/2024, do Poder Executivo, alterando a Lei n° 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. A alteração permite o fracionamento das férias dos servidores.

Eleição da Mesa Executiva

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD), anunciou nesta terça-feira (6) que a eleição dos membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo será realizada na próxima segunda-feira (12), às 14h30, durante a sessão plenária. A sessão preparatória de eleição vai escolher os parlamentares que vão conduzir a Assembleia durante as 3ª e 4ª sessões legislativas da 20° legislatura, a partir de fevereiro de 2025. A definição foi anunciada após uma reunião do Colégio de Líderes, realizada nesta terça-feira. Com o anúncio, foi aberto o prazo de dois dias para inscrição das chapas concorrentes.

O comunicado está em acordo com o artigo 13 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que determina que a partir do dia 1º de agosto do segundo ano de cada legislatura, o Presidente da Assembleia Legislativa, após ouvir o Colégio de Líderes, designará, com antecedência mínima de cinco dias, o dia e a hora para que se proceda a eleição. Ainda de acordo com o Regimento, a eleição dos membros da Mesa será feita por meio de votação nominal, utilizando-se o painel eletrônico de votação, exigida a maioria absoluta de votos.

A Mesa Diretora é o órgão colegiado dirigente dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa, formado pelo presidente, por três vice-presidentes e cinco secretários. O mandato é de dois anos. Conforme o Regimento Interno da Assembleia, sua composição observa a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.