Análise das principais pautas do Congresso Nacional

Recriação do Ministério do Trabalho e Previdência; desoneração da folha de pagamento e mudança da tributação de caminhoneiros autônomos são assuntos repercutidos

Texto: Assessoria Parlamentar da FENACON

O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato analisou os principais projetos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal nesta semana.

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado.

Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra.

Ainda na Câmara, o Plenário aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) no Simples Nacional. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado para nova votação.

Por fim, no Senado, o Plenário aprovou na terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária relativas as contribuições para a Seguridade Social.

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