Alteração na Reforma Administrativa do Estado começa a ser debatida

Na sessão de hoje, deputados vão analisar a proposta do Poder Executivo que altera uma série de leis estaduais.

Começa a tramitar no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná um projeto do Poder Executivo que altera uma série de leis estaduais. A proposta 96/2023, que está na pauta da sessão de segunda-feira (20) para ser votado em primeiro turno, traz adequações após as mudanças promovidas pela Reforma Administrativa do Estado.

Segundo o Executivo, o texto pretende realizar uma ampla revisão de leis estaduais afetadas pelas recentes alterações aprovadas no Paraná, que promoveram a modernização e desburocratização da gestão administrativa.

Uma das leis é a de nº 21.352/2023, que reorganizou a estrutura da administração estadual para a gestão de 2023-2026 e foi aprovada no final do ano passado. O texto propôs a criação de secretarias, desmembradas de outras, e promoveu mudanças de nomenclatura em órgãos já existentes.

O texto traz nova redação para diversos artigos, parágrafos e incisos de várias Leis estaduais. De acordo com a justificativa do Governo, o projeto também muda dispositivos legais com o objetivo de corrigir inconsistências materiais e formais.

A medida ajusta normas de criação e instituição de entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos e suas vinculações aos órgãos da Administração Direta.

O projeto 96/2023 chegou à Assembleia na mensagem governamental 03/2023, que além de tratar de alterações da Reforma Administrativa do Estado (Lei n° 21.352/2023), promovia a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM-PR). Para melhorar a tramitação e o processo legislativo, a mensagem foi dividida em dois projetos.

O projeto 27/2023, que passou a tratar do FEDIM-PR, começou a ser debatido na semana passada e será analisado em segunda discussão na próxima sessão.

Liberdade de imprensa

Também entra em primeira discussão o projeto de lei 133/2022, que institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana de abril, em alusão ao Dia do Jornalista – 07 de abril.

A autora, deputada Luciana Rafagnin (PT), justifica que o nos últimos anos o Paraná tem se mantido “entre as cinco primeiras posições no ranking lamentável de violência contra os jornalistas e demais profissionais da área de comunicação, e essa prática está cada vez mais associada à polarização de uma política que tenta legitimar a violência”.

O texto também traz dados da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e de diferentes fontes que trabalham com esses indicadores, de que foram registrados entre 2017 e 2021 mais de 60 episódios de agressões contra trabalhadores da imprensa paranaense, por meios e motivações variados.

O objetivo do projeto é promover campanhas de informação e conscientização da população sobre a importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e sociais. Também visa debater o tema promovendo seminários, palestras e rodas de conversas pretende e combater todas as formas de violência cometidas contra os jornalistas, fotojornalistas, repórteres cinematográficos e demais profissionais da área da comunicação, garantindo a proteção do direito ao trabalho com dignidade destes profissionais.

Abono de faltas

De autoria do Poder Executivo, a proposta 521/2022 dispõe sobre o abono de faltas, a reposição ou a compensação de conteúdo escolar aos estudantes da rede pública estadual de ensino convocados para participar de competições desportivas oficiais em eventos estaduais, nacionais e internacionais. A proposta tramita em regime de urgência e recebeu emenda na CCJ.

De acordo com o projeto, para garantir o abono de faltas, os alunos deverão realizar atividades à distância, reposição de conteúdos e aplicação de provas em segunda chamada. Segundo o governo, a medida tem o objetivo de regularizar reivindicações dos estudantes que integram delegações desportivas ou paradesportivas. A proposta tem o objetivo de valorizar os estudantes atletas que representam o Paraná em tais oportunidades.

Segunda discussão

A proposta 518/2022, encaminhada pelo Governo, será analisada em segunda discussão. A medida trata sobre escritura de pública de imóvel doado ao município de Tamarana.

Também está na pauta o projeto 58/2023, sobre a desafetação de trechos rodoviários em Pinhais.

Redação final

Quatro itens passam por redação final. O 638/2020 obriga casas noturnas e bares disponibilizarem tampas ou proteções de copos aos consumidores de bebidas que os solicitarem no Paraná. A iniciativa é das deputadas Maria Victoria (PP), Mabel Canto (PSDB) e Cristina Silvestri (PSDB).

O projeto de lei 86/2022 institui no Paraná a Campanha Visão Zero, com o objetivo de zerar o número de mortes e feridos graves no trânsito. O texto tem autoria dos deputados Goura (PDT), Requião Filho (PT), Professor Lemos (PT), Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto, Cristina Silvestri, e dos ex-deputados Nelson Luersen (União) e Reichembach (PSD).

Protocolada pelo deputado Alexandre Curi (PSD), a proposta 454/2022 cria o Dia do Sanepariano, a ser comemorado no dia 22 de março.

Proposto pela Bancada Feminina, o projeto 1/2023 cria áreas específicas de internação para parturientes de bebês natimortos ou com óbito fetal. A iniciativa das deputadas Mabel Canto, Maria Victoria, Cristina Silvestri, Cantora Mara Lima (REP), Luciana Rafagnin, Ana Júlia (PT), Cloara Pinheiro (PSD), Flávia Francischini (União), Márcia Huçulak (PSD) e Marli Paulino (SD).

Grande Expediente

Durante o Grande Expediente, às 14h30, será entregue a Menção Honrosa da Assembleia Legislativa do Paraná em reconhecimento ao trabalho realizado pelo cônsul-geral da Itália em Curitiba, Salvatore Di Venezia. Após seis anos à frente da representação na capital paranaense, ele retorna ao país natal.

O cônsul atuou especialmente na área cultural, além do forte trabalho na regularização de cidadanias italianas, diante da grande quantidade de descendentes que vivem no Brasil.

A proposição é dos deputados Ademar Luiz Traiano (PSD), Alexandre Curi e da deputada Maria Victoria. (ler mais)

Transmissão

A sessão desta segunda-feira (20) será realizada a partir das 14h30 e pode ser acompanhada pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.