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A Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (28) à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) um documento solicitando a exclusão das rodovias de titularidade do Estado do Paraná do programa de concessões de estradas elaborado pelo Governo Federal até que um projeto de lei tratando do tema seja analisado pelo Poder Legislativo Estadual. O documento também solicita que sejam considerados no planejamento das concessões de serviços rodoviários em andamento os impactos dos investimentos não realizados pelos atuais contratos em vigor.
A medida tomada pela Frente Parlamentar segue uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Na última segunda-feira (26), o TCU publicou um acórdão determinando que a Assembleia Legislativa deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo Governo Federal. A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos da falta de investimentos dos atuais contratos nas futuras concessões.
O encaminhamento da Assembleia alerta sobre a necessidade de se considerar os impactos que o programa de concessão terá nos futuros contratos, levando-se em consideração a não realização de obras pelas concessionárias e pagamentos já realizados pelos usuários. Questiona ainda que a manutenção das irregularidades e ilegalidades apontadas pode produzir “vícios insanáveis no procedimento licitatório, o que poderá levar à responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos ao erário público estadual e federal”.
O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) afirmou que a decisão do TCU é uma conquista do povo do Paraná. Segundo ele, os dois assuntos vêm sendo debatidos em todas as audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio. “Agora estamos encaminhando o ofício para alertar a ANTT das orientações do TCU. As rodovias estaduais só podem ser incluídas no processo com autorização formal e aprovação dos deputados estaduais e os usuários paranaenses não podem pagar novamente pelas obras que já deveriam ter sido realizadas”, explicou o parlamentar.
“Que a ANTT tome ciência o mais rápido e reveja os procedimentos adotados sobre o leilão de concessões de rodovias no Paraná. Esse processo precisa ser revisto e nós, da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, temos apontados inúmeras falhas desde o início das audiências. A decisão do TCU veio para confirmar que a nossa causa é legítima. As rodovias estaduais não podem fazer parte desse processo sem antes passar pela Assembleia Legislativa do Paraná. Mas, uma coisa é clara, a cessão desses 1.200 km de rodovias estaduais não irá acontecer se não nos ouvirem, se não fizerem o pedágio pelo menor preço, se não retirarem o degrau tarifário de 40%”, afirma o deputado Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio.
Histórico – A decisão do TCU é fruto de uma representação assinada por 44 deputados estaduais paranaenses protocolada no órgão no início de março. O documento solicitou a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. A representação apontou ainda uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e a ANTT, entre elas a ausência de Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União da administração e exploração de rodovias estaduais.
O acórdão 823/2021, publicado na última segunda-feira pelo TCU, alerta o Ministério da Infraestrutura e a ANTT sobre os pontos questionados pela representação da Assembleia. Entre estes pontos estão o “óbice normativo referente à inclusão das rodovias estaduais no escopo da concessão” e os “impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões”.
O modelo proposto pelo Governo Federal prevê um investimento de R$ 42 bilhões nos 30 anos de concessão. Serão implementadas 42 duas praças de pedágio divididas em seis lotes, em uma extensão de mais de 3,3 mil quilômetros de rodovias pedagiadas, entre vias federais e estaduais. Com a nova modelagem, estão previstas 15 novas praças de pedágio, sendo quatro no Oeste, três no Sudoeste, três no Noroeste, duas no Norte e três no Norte Pioneiro. Quatro das dez praças de pedágio mais caras do Brasil estão no Paraná.
Além disso, muitas obras previstas até o final do atual contrato não foram realizadas ou foram suprimidas, como duplicações de rodovias e construção de trevos e contornos. Os deputados da Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia defendem três critérios a serem adotados na nova modelagem de concessão: menor preço, mais obras e em menos tempo.
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