CCJ aprova apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes abandonados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (23), parecer favorável ao projeto de lei 371/2019, do deputado Evandro Araújo (PSC), que institui o apadrinhamento de crianças e adolescentes no estado. A proposta é possibilitar o acolhimento de crianças órfãs ou sob tutela do Estado por padrinhos e madrinhas do coração nos finais de semana, feriados e datas comemorativas.

Presidida pelo deputado Delegado Fernando Francischini (PSL), a CCJ acompanhou o relatório favorável do deputado Tião Medeiros (PTB) para o projeto que visa promover a inserção social de crianças e adolescentes com a interação destes padrinhos e madrinhas. Pela justificativa do texto, “existe nas entidades de acolhimento um sentimento de solidão vivido por crianças e adolescentes, decorrente da ausência de referências afetivas”.

Ainda de acordo com a justificativa do projeto de lei, a aproximação de padrinhos e madrinhas, que poderão passear com os apadrinhados nas datas definidas, além de fazer visitas em dias de semana acordados, “cria-se mais um instrumento de autoestima de crianças e adolescentes, por uma nova oportunidade de receberem afetos e cuidados”. “Essa experiência pode ajudar na superação da solidão, muito comum em jovens em situação de abandono quando atingem a maturidade”, complementa o texto.

Executivo – Foi aprovado também o projeto do Poder Executivo (54/2021) que altera a lei de criação do Programa Família Paranaense que passa a ser chamado Programa Nossa Gente Paraná. De acordo com a justificativa, o objetivo é dar continuidade nas ações de enfrentamento à pobreza no estado com foco não apenas nas famílias em vulnerabilidade, como nos indivíduos nesta situação.

A CCJ aprovou parecer favorável também à proposta do Poder Executivo (95/2021) que altera a lei de criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon) possibilitando que as verbas depositadas nele sejam redirecionadas ao Fundo Estadual de Saúde (Funsaúde) e Fundo Estadual da Assistência Social (Feas), na proporcionalidade de 70% e 25% respectivamente. O objetivo é disponibilizar os recursos no combate à pandemia.

Também do Poder Executivo, foi aprovado parecer ao projeto de lei (96/2021) que institui o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) no Estado do Paraná voltado à criação, fiscalização e execução de políticas públicas para a área no estado.

Decreto Legislativo – Os deputados aprovaram o parecer favorável ao relatório de análise do pedido de homologação pela Assembleia Legislativa sobre decreto do Poder Executivo referente ao restabelecimento de parcelamentos de ICMS rescindidos por inadimplência no período de 1º de março a 30 de junho de 2020.

Futebol – Também foi aprovado parecer favorável a uma emenda aditiva apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania sobre o projeto de lei (607/2017) do deputado Paulo Litro (PSDB), que disciplina as penalidades aplicadas a torcedores e clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo nos estádios paranaenses.

Reciclável – A obrigatoriedade da separação de lixo orgânico e lixo reciclável nas repartições públicas do estado do Paraná teve o relatório favorável lido pelo deputado Hussein Bakri (PSD) aprovado pelos deputados da CCJ, com emenda ao texto em forma de substitutivo geral apresentado pelo próprio líder do Governo na Assembleia Legislativa.

Demais projetos – Foram aprovados ainda os pareceres sobre: o projeto de lei 741/2019, deputado Do Carmo (PSL), que nomeia Licério Rodrigues Andrade viaduto da BR-376, em Presidente Castelo Branco; o PL 549/2018 que institui a Semana de Conscientização dos Riscos do Botulismo, de autoria do deputado Dr. Batista (DEM).

Também o Dia Estadual Da Conscientização Sobre a Síndrome Down e a Semana de Ações no Campo da Síndrome de Down (PL 462/2020), do deputado Michele Caputo (PSDB); a concessão de título de Capital dos Pinheirais ao município de Turvo (PL 820/2019) por iniciativa do deputado Rodrigo Estacho (PV); e a declaração do ano de 2020 como o Ano do Jubileu de Ouro da Irmandade Paraná/Hyogo (nº 72/2020), proposta do deputado Paulo Litro (PSDB).

Utilidade Pública – Foram aprovadas as concessões de títulos de Utilidade Pública sobre os projetos de leis: 45/2020, do deputado Artagão Júnior (PSB); 251/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL); 566/2020 e 649/2020, ambos do deputado Hussein Bakri (PSD); o projeto de lei 67/2021, da deputada Maria Victoria (PP); e o 761/2019, do deputado Arilson Chiorato (PT).