Aprovado projeto que facilita execução de novos projetos pelas startups

Desburocratizar e criar um ambiente para que empresas de inovação possam prestar seus serviços sem parte das restrições. É o que propõe o projeto de lei 182/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que cria regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental, também denominado de “Sandbox Regulatório”. A proposta foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná.

A regulamentação prevista no texto tem como objetivo fomentar e apoiar a inovação tecnológica no Estado do Paraná com base na Lei Estadual de Inovação, visando o incentivo às empresas locais para a realização de investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação. A proposição também pretende impulsionar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no estado a desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, com vista à criação de emprego e renda.

De acordo com o projeto, o Sandbox Regulatório vai permitir que empresas com soluções inovadoras possam oferecer seus produtos e serviços ao público, por um período limitado, sem o conjunto de restrições impostas pela regulamentação vigente. A ideia, diz o texto, é estimular a experimentação para que o regulador possa acompanhar de perto as inovações e avaliar o impacto que elas terão na experiência do usuário.

“A aprovação desta proposta permitirá às startups e a outros empreendedores da inovação testar seus produtos antes que sejam retiradas todas as licenças e alvarás necessários para o funcionamento de uma empresa. Isto não é apenas essencial neste momento de recuperação da economia local, mas também para atrair novos negócios para o estado. Fato é que os grandes beneficiários desta nova possibilidade não serão apenas as empresas, mas também os nossos cidadãos, pois poderão usufruir de soluções inovadoras”, destaca Bakri na justificativa da matéria.

Fórum – Avançou em segunda discussão a proposta que promove mudanças no Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais. O projeto de lei 201/2021, assinado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Estadual 16.019/2008, que criou o grupo de trabalho. De acordo com o Governo do Estado, as alterações têm o objetivo de adequar a composição de membros do Fórum às mudanças da organização administrativa do Executivo. Também pretende facilitar a compreensão, corrigir nomenclaturas e retirar termos em desuso. 

O texto também determina que o Fórum deverá facilitar a interação entre a sociedade civil e o Poder Público, e estimular a cooperação entre governos, organizações nacionais e internacionais e da sociedade, agências multilaterais e entidades paranaenses no campo das mudanças climáticas globais.

Segundo as mudanças previstas no texto, o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais será composto por membros das Secretarias de Estado; da Superintendências Gerais do Poder Executivo; da Assembleia Legislativa do Paraná; Ministério Público; de órgãos como o Instituo Água e Terra, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná; além de Sanepar, Copel, Simepar, Adapar e Comec.

A proposta também diz que Conselhos Estaduais e representantes da sociedade civil organizada também farão parte do Fórum, que será presidido, segundo a matéria, pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.  

Duas emendas de plenário foram rejeitadas com 38 votos contrários e apenas 12 favoráveis.

FEMA – Foi aprovado em segundo turno a proposta que confere maior clareza para a utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). O projeto de lei 383/2021, assinado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Estadual 12.945/2000, que institui o Fundo.  O projeto prevê a separação dessas receitas para dar clareza em quais recursos requer a aprovação prévia do MP-PR e das entidades sem fins lucrativos para a sua utilização.  

O Executivo também destaca que o art. 3º da proposta, que atualmente dispõe apenas que “o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA será administrado pelo Instituto Ambiental do Paraná IAP”, passa a exigir a aprovação prévia dos Conselhos para a aplicação dos recursos, nos termos que especifica, além de atualizar a Lei para constar que o Fundo será administrado pelo Instituo Água e Terra. 

Além disso, a proposição cria o Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados, com competência para manifestar-se sobre os recursos decorrentes de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985.

O texto avançou com uma emenda de plenário, assinada pelo deputado Coronel Lee (PSL), na forma de uma subemenda substitutiva geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que inclui o Secretário de Segurança como parte do Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados e trata do reequipamento e modernização do Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde.

Já outras duas emendas apresentadas pelo deputado Goura (PDT) foram rejeitadas.

Poder Executivo – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 260/2021, que autoriza a construção de oito empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia no estado, passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. As novas unidades listadas na proposta são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais de Geração Hidrelétrica (CGHs) que serão construídas nos municípios de Campo Bonito, Cascavel, Lindoeste, Candói, Cantagalo, Pinhão, Campo Mourão, Goioxim, Turvo, Laranjeiras do Sul e Virmond.  

Foi igualmente aprovado em redação final o projeto de lei 291/2021, do Executivo, dispõe sobre a concessão e manutenção de aposentadoria aos Serventuários da Justiça e aos Titulares de Serviços Notariais e Registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos e dá outras providências. A proposta também segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Já o projeto 355/2021, dando nova redação ao anexo único da Lei nº. 18.794 de 25 de maio de 2016, que criou cargos em comissão de livre nomeação e livre exoneração no âmbito da Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, foi aprovado em segundo turno de votação. O novo texto dispõe sobre a descrição de atribuições, requisitos para investidura e lotação dos cargos de provimento em comissão existentes no quadro de pessoal do órgão. O texto avançou com uma emenda de plenário, apresentada pelo deputado Do Carmo (PSL), determinando que os requisitos de escolaridade serão demonstrados mediante documentação escolar hábil emitidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

Ensino domiciliar – Assinado por 36 deputados, o projeto de lei 179/2021, que institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação básica, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O texto determina a admissão do ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, observando a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino. A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar, a opção deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico.  (ler mais)

Dose complementar – Os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei 358/2021, do deputado Delegado Francischini (PSL), que regulamenta a aplicação, quando necessária e autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da dose complementar da vacina contra a Covid-19. Pelo projeto, as doses complementares respeitarão a forma e a ordem pré-estabelecida pelo Plano Nacional de Imunização – PNI e pelo Plano Estadual de Vacinação da Secretaria de Estado da Saúde. (ler mais)

Estatuto – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 287/2021, que altera a lei n° 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, foi aprovado em primeiro turno. As alterações preveem que o Governo do Estado arque com as despesas de realização e divulgação das Conferências Estaduais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Segundo o Executivo, a matéria corrige distorções e garante o princípio da legalidade e da transparência das informações, explicitando quais os objetos de gasto que compreendem as despesas para a realização das conferências, que deverão ser arcadas pelo Poder Público, garantindo ainda, a participação da sociedade civil organizada.

Títulos e calendário – Passou em redação final o projeto de lei 118/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de Utilidade Pública à CTRRC – Centro de Tratamento e Recuperação Renovação em Cristo, de Pinhão. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Também assinado pelo deputado Bakri, o projeto de lei 359/2021, que altera a Lei Estadual 7.710/1983, que declara de Utilidade Pública o Lar de Nazaré – Assistência à Velhice Desamparada, de União da Vitória, passou em primeira votação. A alteração se faz necessária, uma vez que a instituição passou a se chamar Associação Beneficente Lar de Nazaré, em 2008.

Também avançou em primeiro turno o projeto de lei 411/2021, que altera a Lei n.º 11.360, de 03 de abril de 1996, que declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio ao Ciclista, de Curitiba. A alteração ocorre uma vez que a instituição passou a ser nomeada oficialmente como Centro de Apoio Sócio Ambiental do Brasil – CASABR. A proposição é do primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).

Já o projeto de lei 415/2021, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Gebana Brasil Solidária, de Capanema, foi igualmente aprovado em primeiro turno de votação.

Imóveis – Passaram em primeira votação as propostas do Poder Executivo que tratam da doação de imóveis aos municípios de Cidade Gaúcha (PL 428/2021); Nova Laranjeiras (PL 431/2021); Ribeirão do Pinhal (PL 448/2021); Santa Mariana (PL 449/2021); e Sulina (PL 450/2021). O projeto de lei 400/2021, também do Governo do Estado, que altera o inciso III do art. 3°, da Lei n° 19.311, de 18 de dezembro de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao Município de Santa Terezinha do Itaipu. De acordo com a alteração, a implantação do terminal rodoviário, referido no artigo 2° desta lei, deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024 também foi aprovado em primeiro turno.

Calendário e homenagem – O projeto de lei 872/2019, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Por fim, o projeto de lei 253/2021, do deputado Alexandre Curi (PSB), que denomina de Antônio Carrion Sanches o viaduto localizado na PR-492, no km 16,5, entroncamento com a PR-685, no município de Tamboara, avançou em primeira discussão.

Crédito – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 382/2021, que autoriza o Governo a prestar contra garantia à União relativamente à garantia concedida por esta em operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) junto ao New Development Bank (NDB), foi retirado de pauta. A proposta ainda aguarda parecer da Comissão de Orçamento.

 Fonte: Assembleia Legislativa do PR