Código contém normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da Federação.
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Acordo vai beneficiar advogados do litoral paranaense
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Estado teve o terceiro melhor resultado do Brasil no acumulado de janeiro a abril, segundo Pesquisa Mensal de Serviços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Foram lavrados Autos de Infração no valor total de R$ 1,9 bilhão em desfavor das empresas clientes do esquema, bem como das pessoas controladoras.
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A ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização de suas obras, antes do início de fiscalização.
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As novas regras que impedem o ressarcimento ou o uso desses créditos para pagamento de outros impostos só poderiam valer 90 dais após a publicação.
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A sessão foi solicitada por requerimentos dos senadores Humberto Costa (PT/PE) e Teresa Leitão (PT/PE).
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A Receita Federal nunca liga ou manda mensagens para cobrar pagamento para liberar mercadorias.
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