STF decidiu que ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins e estabeleceu a restituição dos valores pagos indevidamente pelas empresas.
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Ainda dá tempo de se inscrever e assistir à palestra online sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, com Laura Carvalhal
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As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multa
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Segundo o Banco Central (BC), na comparação com o primeiro trimestre do ano passado, a expansão ficou em 2,27% (dados sem ajustes).
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Pela proposta de Ribeiro, seria criado o Imposto sobre Bens e Serviços para substituir IPI, PIS e Cofins, que são federais; ICMS, que é estadual; e ISS, que é municipal.
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A transmissão ocorrerá às 17h e ainda dá tempo de fazer a sua inscrição.
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O Pronampe havia sido criado como medida emergencial para a pandemia de covid-19, mas agora passa a ser uma política oficial de crédito.
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Importante destacar que não houve qualquer alteração no início da obrigatoriedade da 4ª fase
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A FENACON está acompanhado a matéria e atuando para aprovação do Projeto.
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