Segundo o Sebrae, micro e pequenas empresas foram responsáveis por 74,9% dos empregos formais gerados em janeiro deste ano
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partir das 10 horas desta sexta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de março de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 94.864 contribuintes será realizado no dia 31 de março, no valor total de R$ 300.000.000,00. Desse total, R$ 196.597.983,60 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.490 contribuintes idosos acima de 80 anos, 20.181 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.261 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 6.161 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 61.771 contribuintes não prioritários. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
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SESCAP-PR e Receita Federal realizaram uma live sobre essa medida excepcional de regularização fiscal. Está disponível no canal do SESCAP-PR no Youtube
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A decisão foi tomada na última semana pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), em sua primeira reunião no novo governo.
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Diretores da entidade concederam entrevistas sobre a Declaração do Imposto de Renda para diferentes veículos de comunicação
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Delegado da Receita Federal e diretores do SESCAP-PR vão falar sobre as novidades e as principais dúvidas dos contribuintes sobre a Declaração do Imposto de Renda.
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A Federação pede ao Fisco que a exigência da conta na plataforma de serviços do governo federal seja revista.
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Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio. Em Curitiba haverá entrevista coletiva no dia 15 para esclarecer dúvidas dos jornalistas
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O Congresso deve editar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da edição da MP
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