Proposta será votada pela Câmara e depois pelo Senado
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Contribuição é compulsória, prevista na Constituição Federal de 1988
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Também pode ser votada a PEC do Quinquênio, que cria adicional de 5% sobre o salário para carreiras jurídicas
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A proposta também permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem precisar do aval do Congresso Nacional.
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Antecipação da primeira parcela será paga junto com benefício de abril
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Declare Certo! ocorrerá em 7 cidades paranaenses e, simultaneamente, nas principais capitais brasileiras e conta com trabalho voluntário de profissionais do setor contábil
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Lei (PL) 2/2024, que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos em empresas de determinados setores
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Operação ocorre em Curitiba, São Paulo e Balneário Camboriú-SC.
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Medidas também preveem ajuda a micro e pequenas empresas
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