“Pela regra atual, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente de cada repartição fiscal”, afirmou a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC).
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O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje prevê regime tributário simplificado para todo o ano mediante opção até o último dia útil de janeiro.
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do Caged revela que 291 cidades fecharam o período com mais contratações do que demissões (73%).
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Pacote contempla as correções das tabelas dos subsídios das polícias Civil, Militar e Científica
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A empresa FTS Participações Societárias S/A arrematou o terminal destinado à movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente açúcar ensacado.
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Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os pagamentos de responsabilidade do empregador doméstico deverão ser feitos até o dia 20 de cada mês, e não mais no dia 7.
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São recursos para pavimentação de ruas urbanas e dois grandes aportes no Porto de Paranaguá, além da entrega formal do EVTEA da Nova Ferroeste.
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