O projeto estabelecer que, quando um contrato não indicar o índice de atualização monetária nem houver lei especificando, será usada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo.
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Os dados são da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta terça-feira (14) pelo IBGE.
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Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro deste ano
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Área de prevenção de desastres receberá R$ 1,7 bilhão
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No acumulado do ano, as vendas avançaram 5,9%, mas nos últimos 12 meses.
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Atualmente essas compras recolhem apenas o ICMS, diz André Félix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em Direto Tributário.
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A recente alta do dólar e os juros altos nos Estados Unidos trouxeram a indefinição se os juros básicos, atualmente em 10,75% ao ano, serão reduzidos em 0,25 ou 0,5 ponto percentual.
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O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil.
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MP institui o programa de microcrédito aos inscritos no CadÚnico, cria o Procred 360, o Desenrola Pequenos Negócios, amplia papel da Empresa Gestora de Ativos e institui Eco Invest Brasil
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