A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
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A FENACON tem recebido inúmeras reclamações de associados reportando sobre a lentidão do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.
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SESCAP-PR integra o Comitê Permanente de Desburocratização, criado há dois anos, que fez nesta terça-feira, dia 9, a última reunião do ano
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Medida Provisória do programa precisa ser aprovada pelo Congresso, até 7 de dezembro, 120 dias após a edição do dispositivo.
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Até o dia 12 deste mês, as sugestões ao texto podem ser realizadas por meio da Plataforma + Brasil.
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Censo do ano que vem trará mais inovações tecnológicas
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O assistente orienta, por enquanto, sobre assuntos aduaneiros, atendendo intervenientes no comércio exterior, mas já está prevista a inclusão de novos temas.
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Para relator, projeto assegura o princípio constitucional da publicidade
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