O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Quero saber maisA prorrogação foi definida na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2023, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31/7).
Quero saber maisO objetivo, portanto, é simplificar o sistema tributário, reduzindo as distorções e aumentando a transparência ao consumidor.
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