ITR: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

Objetivo

Compreender de forma abrangente a tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em todas as suas modalidades de incidência; adquirir conhecimento teórico e prático sobre a legislação do ITR; dominar o preenchimento da Declaração do ITR (DITR) e enfatizar os aspectos práticos essenciais para assegurar conformidade com as obrigações fiscais e evitar penalidades.

Público-Alvo

Contadores, escriturários responsáveis pelo preenchimento da DITR, contadores municipais, proprietários de imóveis rurais, fiscais de tributação municipal, gestores públicos (prefeitos e secretários municipais de Fazenda), líderes de fiscalização municipal, e demais interessados na legislação e procedimentos relativos à tributação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), especialmente aqueles focados no correto preenchimento da declaração e na conformidade com as normativas vigentes.

Conteúdo

1 - Imposto Territorial Rural - aspectos legais
 Previsão constitucional
 Regulamentação do texto constitucional
 Edição do Decreto n° 6.433/08
 Estruturação do Comitê do Imposto Territorial Rural (ITR)
 Regime interno do CGITR
 Função social da propriedade
• função social da propriedade rural
• requisitos da função social da propriedade rural
 Princípios constitucionais
• princípio da legalidade
• princípio da anterioridade
• princípio da irretroatividade
• exceções ao princípio da irretroatividade
• princípio da igualdade ou isonomia
• princípio da capacidade contributiva
• princípio da vedação do confisco
• princípio da progressividade
• princípio da fiscalidade e extrafiscalidade
• termo de convênio RFB x Municípios

2 - Imposto Territorial Rural
 Conceitos
 Imóvel rural
 DAC - Declaração de Informação e Atualização Cadastral
 DIAT - Declaração de Informação e Apuração do ITR
 Obrigatoriedade de entrega
 Imóveis sujeitos à apuração do ITR
 Imóveis dispensados da apuração do ITR
 Imóvel imune
 Imóvel isento
 Prazo de entrega
 Locais de entrega dentro e fora do prazo
 Multa por atraso na entrega
 Instruções gerais de preenchimento

3 - Declaração de Informação e Atualização Cadastral (DIAC)
 Dados do imóvel rural
 Identificação do contribuinte
 Demais condôminos
 Informações sobre aquisição total de área
 Informações sobre aquisição parcial de área
 Informações sobre alienação parcial de área
 Desapropriação ou alienação para entidades imunes do ITR
 Imóvel imune ou isento

4 - Declaração de Informação e Apuração do ITR (DIAT)
 Distribuição da área do imóvel rural d
 Distribuição da área utilizada pelo imóvel rural
 Grau de Utilização (GU)
 Distribuição de área não utilizada pela atividade rural
 Cálculo do valor da terra nua
 Cálculo do Imposto
 Parcelamento

5 - Imposto Territorial Rural - aspectos tributários
 Arrecadação
 Processo administrativo fiscal
 Consultas ao ITR
 Cobrança da dívida ativa
 Processo judicial tributário
 Certificado digital

6 - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
 O que é Cadastro Ambiental Rural (CAR)
• quem é obrigado a se cadastrar e qual a finalidade do CAR
• quais as vantagens em se inscrever no CAR
• quais as consequências para a propriedade e para o proprietário rural
• o CAR e a propriedade com posse
• o CAR, a regularização e a legalização de áreas de preservação permanente - APPs