Código Civil: juristas aprovam relatórios sobre direito empresarial e sucessões

Notícia publicada em 04/04/2024

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil aprovou nesta quarta-feira (3) os relatórios referentes aos livros de direito das sucessões, direito empresarial e dos contratos. Temas como herança de bens digitais e necessidade de empresa estrangeira ter sede no Brasil dividiram a opinião dos especialistas. A votação do relatório final deve ser concluída até sexta-feira (5), e o texto do anteprojeto deve ser entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, até meados deste mês.

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Fonte: Agência Senado

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