Proposta de emenda modifica o artigo 6º da Constituição para tornar o serviço um direito social, assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança
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O envio tem como objetivo o cumprimento de disposição da CCT 2022/2023
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O novo modelo de compartilhamento de dados atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Deputados elevaram o valor dos empréstimos para R$ 1,5 mil (pessoas físicas) e R$ 4,5 mil (MEI)
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Os aumentos não encarecerão as contas de luz porque, desde abril, a bandeira tarifária está verde, quando não ocorre cobrança adicional.
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Inicialmente definido em até R$ 5,7 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os repasses foram posteriormente fixados em R$ 4,9 bilhões na Lei Orçamentária Anual de 2022.
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São capacitações para as áreas de tributária, fiscal e de construção civil.
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O encontro foi realizado presencialmente, no auditório da entidade, em Curitiba. A assembleia, entretanto, permanece aberta.
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Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos.
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