Para advogados, é preciso esperar posicionamento final da Corte
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Iniciativa do Governo Federal vai unificar, simplificar e reduzir a burocracia no cumprimento das obrigações legais
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Mesa Nacional de Negociação tripartite tem 90 dias para dialogar e chegar a um acordo de como a determinação da Lei vai ocorrer
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Os lotes são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco.
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O texto estabelece ainda que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário promovam a acessibilidade nas sessões plenárias, comunicados e propagandas transmitidas por áudio e vídeo nos canais de televisão ou pela internet.
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São princípios norteadores, como respeito à privacidade, liberdade de expressão, acessibilidade, proteção das crianças.
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A proposta inclui esse tipo de veículo na lista de imunidades de IPVA previstas na Constituição, que já prevê o benefício para tratores, máquinas e aeronaves agrícolas, por exemplo.
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Os 10 primeiros inscritos ganharão uma consultoria exclusiva em ChatGPT. Programa tem duração de 10 meses.
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Na exportação, os destaques foram as cargas de açúcar e soja. O recorde é resultado da demanda acumulada do ano anterior, que deve se estender ao longo do semestre.
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