A PEC 7/20 cria apenas três classes de impostos (sobre renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, estados, Distrito Federal e municípios.
Quero saber maiselo texto, em até 90 dias deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais.
Quero saber maisForam 70 votos favoráveis na votação em primeiro turno e 65 votos favoráveis na votação em segundo turno. Não houve votos contrários.
Quero saber maisPor ser um projeto de lei complementar, o texto precisa do voto da maioria absoluta dos senadores para ser aprovado.
Quero saber maisTransformação ocorrerá a partir desta sexta-feira (9) e sábado (10) conduzida pelas Juntas Comerciais.
Quero saber maisObjetivo é coibir a "indústria da multa" no Brasil
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