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PEC estipula mandatos de oito anos para ministros do STF

14/02/2023

PEC estipula mandatos de oito anos para ministros do STF

Proposta de emenda à Constituição que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF, sem direito à recondução.

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Medida provisória permite ao presidente alterar conselho do PPI

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Economia | Geral | Legislação | 13/02/2023

O presidente da República poderá definir a composição do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

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DER/PR assina contrato de R$ 40,5 milhões para conservação de rodovias no Norte e Vale do Ivaí

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Notícias | Economia | Legislação | 06/02/2023

Este lote inclui a PR-445 de Londrina a Mauá da Serra e do distrito de Warta até Bela Vista do Paraíso.

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“É uma vergonha o que está acontecendo no Carf”, diz Haddad

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Notícias | Geral | Legislação | 01/02/2023

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Estado vai intensificar ações para abertura de mais vagas afirmativas no Paraná

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Notícias | Geral | Legislação | 27/01/2023

ão vagas destinadas a públicos específicos como negros, mulheres, Pessoa com Deficiência (PcD) e LGBT+. Além de mutirões nas Agências dos Trabalhadores, serão estabelecidas parcerias com instituições e empresas, ampliando a oferta de vagas para estes grupos.

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Congelada, tabela do IR vira problema para governo e contribuinte

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Notícias | Legislação | Receita Federal | 26/01/2023

Tabela do Imposto de Renda não é atualizada desde 2015.

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Einstein desenvolve plataforma que permite fiscalizar recursos do SUS

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Notícias | Geral | Legislação | 23/01/2023

Projeto se baseia no cruzamento de informações do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e outras fontes pertinentes.

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Caixa começa a pagar Bolsa Família de R$ 600

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Notícias | Geral | Legislação | 18/01/2023

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Projeto caracteriza assédio moral no trabalho como dano extrapatrimonial

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Notícias | Geral | Legislação | 17/01/2023

O projeto prevê que a honra; a imagem; a intimidade; a liberdade de ação, consciência e orientação política; a autoestima; a sexualidade; a saúde; o lazer; e a integridade física são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física

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