Espaço do associado
Foto: governo federal
O Projeto de Lei 918/25 define os imóveis rurais com área de até 2 mil metros quadrados como propriedades rurais destinadas à produção agrícola, à pecuária ou à agropecuária com finalidade de subsistência ou de comercialização.
O texto em análise na Câmara dos Deputados exigirá regulamentação posterior, mas determina que essas propriedades poderão usufruir de benefícios como:
- acesso a crédito e financiamento específicos para pequenos agricultores;
- isenção de taxas e impostos municipais relacionados à atividade rural; e
- programas de capacitação e assistência técnica de órgãos federais e estaduais.
“A definição das chácaras como pequenas propriedades rurais é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar na economia e na preservação ambiental”, disse o autor da proposta, deputado Murillo Gouvea (União-RJ).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
![Por Gabriel Benevides, de Brasília A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou nesta 3ª feira (2.dez.2025) o projeto de lei (PL 5.473 de 2025) que determina o aumento da carga tributária sobre apostas on-line e fintechs de forma gradual até 2028. Foram 21 votos favoráveis e 1 contrário. O texto pode seguir direto para o plenário da Câmara, desde que senadores não peçam em 5 dias que passe pela apreciação da Casa Alta antes. Porém, foi por muito pouco que a votação não foi obstruída por causa de um impasse entre as negociações de senadores como o governo. Entenda mais abaixo na reportagem. Segundo o projeto, a tributação ficará desta forma para: Bets – Cobrança de 15% sobre a receita bruta dos jogos em 2026 e 2027, passando para 18% a partir de 2028. Instituições de pagamento – CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 12% em 2026 e 2027, passando para 15% a partir de 2028. Sociedades de crédito – CSLL de 17,5% de 2026 a 2027, passando para 20% a partir de 2028. Juros sobre capital próprio – Eleva o IR sobre o investimento para 17,5%. A autoria do texto é de Renan Calheiros (MDB-AL) e a relatoria é de Eduardo Braga (MDB-AM). Originalmente, o projeto queria ampliar para 24% a alíquota das apostas. Seria o dobro da carga atual de 12%. O ministério da Fazenda já havia pedido para que a alíquota fosse de 18%, como o órgão tem tentado emplacar desde 2023. O relator acatou a sugestão e ainda determinou o escalonamento. Quanto às fintechs, o texto inicial propunha acabar com a alíquota atual de 9% e elevar para 15%. As mudanças nas bets viriam por meio de alterações no art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Já as previsões sobre instituições de pagamento e sociedades de crédito, como mudanças no art. 3 da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Receba esta e outras informações com a RT PRO e a Revista da Reforma Tributária DIVIDENDOS Outro ponto relevante do projeto é a isenção a dividendos do ano-calendário de 2025 distribuídos até abril de 2026. A modificação veio porque a reforma do Imposto de Renda determina a cobrança de 10% sobre dividendos aprovados até 31 de dezembro de 2025. Ocorre que a Lei das S.As. (nº 6.404 de 1976) tem previsão para as empresas aprovarem a distribuição dos lucros até abril do ano seguinte. Especialistas dizem haver incompatibilidade entre as legislações e as companhias precisam correr para antecipar em 4 meses o planejamento de distribuição dos lucros. Entenda mais nesta reportagem. O IMPASSE POLÍTICO Por pouco, o relatório do PL 5.473 não foi votado da forma como foi aprovado. Eduardo Braga havia apresentado um novo parecer nesta 4ª feira retirando a previsão da isenção dos dividendos até abril. Ele atribuiu a culpa a divergências do governo durante a negociação com a CAE. O senador emedebista disse que a determinação saiu por causa de atropelos nos acordos firmados entre Senado e governo sobre o tema. Segundo ele, havia entendimento entre os técnicos legislativos para fazer a alteração no prazo de tributação dos dividendos. Porém, a equipe econômica teria dado sinalizações contrárias depois da sanção da lei do novo IR (nº 15.270 de 2025). Braga afirmou acreditar que impasses como estes se resolvem “no voto”. Ele disse que os colegas senadores estão liberados para apresentar quaisquer destaques (propostas de alteração no PL apresentadas durante a votação). Se aprovados, entram no relatório. “Cansei. Depois de tantos embates, tantas idas e vindas, tanto disse me disse e tantas maledicências, eu cansei. Da minha parte, estão todos liberados para apresentar os destaques que quiserem apresentar”, declarou Braga na sessão da CAE. O Portal da Reforma Tributária acompanhou a reunião de Brasília. A discussão mais intensa persistiu na CAE. O impasse só foi resolvido quando o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que liberava a votação do relatório como havia sido apresentado na semana passada –com a isenção dos dividendos distribuídos até abril de 2026. “Vou me colocar no risco, independente, porque não fui procurado também. Vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje e mantenha o adendo da semana passada. Portanto, não há mais local para vistas […] Depois, eu pago a conta”, declarou Wagner. RESISTÊNCIA NA CÂMARA Há uma resistência ao projeto na Câmara, especialmente no que diz respeito ao aumento da carga sobre as apostas. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já deu essa sinalização ao Senado. Os deputados já barraram propostas parecidas, como as previsões da medida provisória das aplicações financeiras (MP 1.303 de 2025). A expectativa na época era arrecadar R$ 8,3 bilhões com as mudanças para bets, fintechs e JCP.](https://sescap-pr.org.br/wp-content/uploads/2025/12/03-12-camara-4-800x570.jpeg)
