Reuniao na Camara Municipal de Foz do Iguacu

Representantes do SESCAP-PR participarão nesta terça-feira (3), na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, da reunião da Comissão Mista que debaterá o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2017.

O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município, além de revogar a Lei Complementar nº 206, de 12 de junho de 2013, e a Lei nº 4.066, de 29 de janeiro de 2013.

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