Principais Notícias

SESCAP-PR fará levantamento das empresas de contabilidade em Cascavel

Publicado em 21/03/2018

O grupo de trabalho que discute a alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) com a Prefeitura de Cascavel está fazendo um levantamento junto às empresas de Contabilidade para saber o número de sócios e de colaboradores habilitados perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRCPR).

Conforme explicou o diretor regional do SECAP-PR, Michel Lopes, o resultado deste levantamento vai balizar a cobrança do ISS Fixo pelo município. Ele disse, ainda, que de acordo com o entendimento jurídico, a forma correta que se tem de cobrar este tributo é com base no número de profissionais habilitados, sócios ou não, conforme estabelecido no Decreto-Lei 406/68, recepcionado pelo CF/88 como LC, além da previsão legal na LC 123/06. “Para chegarmos a um consenso sobre a cobrança, precisamos negociar o impacto de arrecadação no município em virtude do orçamento aprovado e da Lei de Responsabilidade Fiscal submetido ao Executivo”, explica.

“Contamos com a cooperação de todos os empresários para que possamos levantar estas informações rapidamente e, assim, atender a todas as empresas representadas de Cascavel. Nosso objetivo é buscar um consenso junto à Prefeitura sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial”, afirmou Michel.

 

 

 

s
  • Siga o SESCAP-PR
  Destaques