Emenda aprovada na manhã desta segunda-feira,11, atende a reivindicação do SESCAP-PR e demais entidades empresariais

“O pagamento de pró-labore aos administradores e aos sócios das sociedades profissionais não implica na exclusão do regime do ISS Fixo”. Este é o texto da emenda aditiva apresentada pelos vereadores Hélio Wirbiski, Pier Petruzziello, Bruno Pessutti e Julieta Reis aprovada por unanimidade na manhã desta segunda-feira, 11 de dezembro. O texto integra a emenda 32.00042.2017 ao projeto de Lei Complementar 002.00030.2017, e atende a uma reivindicação do SESCAP-PR e demais entidades empresariais de Curitiba.

Para aprovar a emenda, os vereadores justificaram que o pagamento do pró-labore não só não é vedado pela legislação das sociedades profissionais como é obrigatório pela legislação previdenciária (Decreto 3.048/99). Assim, mais uma vez, atende à necessidade de harmonização da legislação municipal com a federal.

O presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke, comemorou a aprovação da proposição dos vereadores e, disse, fará questão de agradecê-los pessoalmente. “A aprovação dessa emenda demonstra que os vereadores estão sensíveis às causas empresariais, e também trabalham para a unificação do entendimento sobre a legislação”, afirmou.

Vereadores destacam a importância do tema

         “O SESCAP-PR tem feito um belo trabalho no seu segmento e, junto com ele, estamos trabalhando para melhorar o exercício da profissão contábil, em favor da cidade e dos profissionais liberais”, disse o vereador Hélio Wirbiski, ao destacar que agora os prestadores de serviços das sociedades profissionais poderão fazer as retiradas de pró-labore, recolher o ISS e ao mesmo tempo estar enquadrado no regime de tributação fixa.

         “Tenho profundo respeito pela classe contábil e entendo que esse tema precisava de uma resolução urgente, haja vista que estava sendo debatido há muito tempo com a Prefeitura”, afirmou o vereador Pier Petruzziello. (por Adilson Faxina)

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

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