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Prefeitura de Maringá apresenta alterações na legislação do ISS

Publicado em 13/11/2017

A Prefeitura Municipal de Maringá apresentou na sexta-feira, dia 10, as alterações na legislação municipal relacionadas ao Imposto Sobre Serviço (ISS) que entrarão em vigor a partir de janeiro de 2018. A diretora regional do SESCAP-PR, Miriam da Silva Braz, acompanhou a apresentação juntamente com empresários contábeis.

Segundo o secretário de Fazenda de Maringá, Orlando Chiqueto, as mudanças foram feitas para ajustar o código municipal à legislação federal. “A partir do próximo ano os municípios estarão impedidos de conceder isenções, incentivos ou benefícios tributários que resultem em carga tributária menor que 2% para recolhimento do ISS”, explicou.

Chiqueto afirmou ainda que caso não fossem feitas as alterações na legislação a administração municipal estaria sujeita a ação por improbidade administrativa. “Todas as cidades terão que fazer esse ajuste a partir de 2018. A nova legislação pretende acabar com a guerra fiscal existente hoje entre os municípios”, disse.

Uma das principais mudanças trazidas pela nova legislação é a revogação de todas as deduções da base de cálculo existentes. Com isso, empresas da área médica, planos de saúde e gráficas, que hoje possuem esse benefício, terão que calcular o imposto sobre a receita bruta total, sem qualquer dedução ou redução.

Outra alteração significativa foi a revogação de todas as isenções, com exceção dos serviços relativos ao transporte coletivo urbano e construção civil. Segundo Miriam, os planos de saúde, empresas da área médica e de tecnologia da informação serão as mais atingidas com a mudança. “Em alguns casos, as empresas tinham redução de até 50% nas alíquotas” explicou.

Novas atividades também foram incluídas ao rol de serviços sujeitos ao ISS. Além disso, serviços de administração de cartão de crédito e contratos de leasing passarão a ser tributados no município.

Confira as alterações que estarão em vigor a partir de 01/01/2018:

Dedução de base de cálculo

Foram revogadas todas as disposições que previam deduções da base de cálculo do imposto:

- Na área médica (subitens 4.02, 4.03, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20 e 4,21), não haverá redução de 50% sobre a receita bruta.

- As gráficas (subitem 13.05), não poderão mais deduzir os valores dos materiais utilizados e dos serviços prestados por terceiros.

- Quanto aos planos de saúde (subitens 4.22 e 4.23), também não haverá mais a dedução dos repasses efetuados aos hospitais, clínicas, laboratórios, casas de saúde, bancos de sangue e demais profissionais de saúde.

Em todos os casos acima, o imposto passará a ser calculado com a aplicação da alíquota correspondente sobre a receita bruta total, sem qualquer dedução ou redução.

Isenção

Também foram revogados todas isenções, mantendo-se apenas para os serviços relativos à construção civil, subitens 7.02 e 7.05, e transporte municipal de passageiros, subitem 16.1, nas situações e critérios determinados em lei específica.

Assim, foram revogadas as isenções relativas aos:

- serviços médicos prestados ao Fundo Municipal de Saúde de Maringá ou ao SUS;

- serviços prestados por associações de classe, culturais, recreativas e desportivas;

- realização de concertos, recitais, shows, e espetáculos similares para fins assistenciais;

- realização de espetáculos circenses;

- serviços prestados por bancos de leite humano;

- serviços de demolições.

Sociedade de profissionais optantes pelo Simples Nacional com ISS Fixo mensal

Em razão de recentes julgamentos em que se discute o direito ao recolhimento fixo pelas sociedades de profissionais optantes pelo Simples Nacional, as decisões foram no sentido de que a opção ao regime é facultativa, e quando a sociedade adere está sujeita a sua normatização, devendo o cálculo do ISS ocorrer sobre a receita bruta apurada.

Portanto, a partir da competência 01/2018, as sociedades de profissionais enquadradas no Simples, mas que atualmente recolhem o ISS fixo mensal, passam a ser tributados sobre a receita bruta, com aplicação da alíquota que estejam submetidos.

Quanto às empresas com atividade de Escritórios de Contabilidade optantes pelo Simples Nacional e as Sociedades de Profissionais não optantes pelo SN, nada muda.

Serviços devidos no domicílio do tomador

Passam a ser tributados no domicílio do tomador:

- os serviços de planos de saúde (subitens 4.22, 4.23 e 5.09);

- os serviços de administração de cartão de crédito ou débito (subitem 15.01);

- os serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), inclusive o agenciamento (subitens 10.04 e 15.09).

Novos serviços

A Lista de Serviços teve o incremento de novas atividades com a inclusão de novos itens, além de outros que tiveram a redação incrementada.

Serviços que foram incluídos na Lista:

1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n o 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Serviços que já existiam e sofreram alterações na redação:

1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Por Sodré Junior)
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